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Cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual

Origem: STJ - Informativo: 501    

A cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza (afasta) a configuração da mora do devedor.
STJ. 2ª Seção. EREsp 775765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012 (Info 501).

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