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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Responsabilidade civil por abandono material do pai em relação ao filho

Origem: STJ - Informativo: 609    

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária.
O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando aeste condições dignas de sobrevivência e causando danos ...

Legitimidade passiva de sociedade empresária proprietária de semirreboque em ação de reparação de danos

Origem: STJ - Informativo: 589    

A sociedade empresária proprietária de semirreboque pode figurar no polo passivo de ação de reparação de danos ajuizada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o caminhão trator ao qual se encontrava acoplado.
A empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente ...

Pensão civil por incapacidade parcial para o trabalho

Origem: STJ - Informativo: 568    

Determinado indivíduo, que era soldado do Exército, foi atropelado e, em virtude do acidente, ficou com deficiência em uma das pernas, sendo desligado das Forças Armadas.
O juiz condenou a empresa causadora do dano a pagar, dentre outras verbas, pensão vitalícia mensal no valor equivalente a 100% do último soldo recebido pela vítima como ...

Incapacitação da vítima para o trabalho e pagamento de pensão

Origem: STJ - Informativo: 561    

O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão.
O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele poderá ...

Condenação ao pagamento de indenização em forma de pensão mensal e constituição de capital

Origem: STJ - Informativo: 545    

O magistrado, ao julgar procedente ação de indenização condenando o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deverá também, em regra, independentemente da situação financeira do devedor, determinar que ele faça a constituição de capital ou preste caução fidejussória a fim de oferecer garantia de que a pensão será paga (Súmula ...

Cumulação de pensão previdenciária por morte e indenização por danos materiais

Origem: STJ - Informativo: 542    

É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto.
O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito ...

Credores de indenização por morte não podem exigir que o pagamento seja efetuado de uma só vez

Origem: STJ - Informativo: 536    

Os credores de indenização por morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do CC) é estabelecida para a hipótese do ...

Responsabilidade civil em caso de morte de filho

Origem: STJ - Informativo: 519    

A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em ...

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