FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Validade da cláusula contratual que transfere o pagamento do laudêmio ao promitente-comprador

Origem: STF

É válida cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em terreno de marinha que estipule ser da responsabilidade do promitente-adquirente o pagamento do laudêmio devido à União, embora a referida cláusula não seja oponível ao ente público.
STJ. 4ª Turma. REsp 888666-SE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado ...

Ausência de prazo para a ação de adjudicação compulsória

Origem: STF

A promessa de compra e venda (ou compromisso de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar por meio do qual uma pessoa (promitente vendedor) se compromete a vender o seu bem ao promissário comprador após este pagar integralmente o preço que foi ajustado.
Se o promitente vendedor, mesmo após receber o preço integral combinado, ...

Rescisão do contrato e indenização por acessões ou benfeitorias feitas sem licença do município

Origem: STF

Em ação que busque a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano, antes de afastar a indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas sem a obtenção de licença da prefeitura municipal (art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979), é necessário apurar se a irregularidade é insanável.
• Se a irregularidade pela ...

Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel sem o registro do loteamento

Origem: STF

Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei ...

Prazo prescricional para cobrança de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda

Origem: STF

A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio.
A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, ...

Promessa de compra e venda e ação de resolução

Origem: STF

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores.
Trata-se da concretização da eficácia restituitória da resolução, ...

Compromisso de compra e venda de imóveis e juros no pé

Origem: STF

Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os “juros no pé” não são abusivos.
STJ. 2ª Seção. EREsp 670117-PB, Rel. ...

Execução compulsória do compromisso de compra e venda

Origem: STF

Súmula 413-STF: O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Hipoteca e promessa de compra e venda

Origem: STF

Súmula 308-STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Adjudicação compulsória e registro de compra e venda

Origem: STF

Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Embargos de terceiro e compromisso de compra e venda não registrado

Origem: STF

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento

Origem: STF

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Prévia interpelação para constituir em mora o devedor

Origem: STF

Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Você sabe o que o instituto da "candidatura nata"? Ela existe no Brasil?

 Filiação partidáriaNo Brasil, a pessoa somente pode concorrer a um cargo eletivo se estiver filiada a um partido político. Isso porque a Constituição Federal exige, como um dos requisitos...
Leia mais >

Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma aberta?

  O caso concreto foi o seguinte: No Estado da Bahia, foi editada a Lei nº 6.571/94, disciplinando o que deverá acontecer se houver a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos...
Leia mais >

Revisão - PGE/GO e MP/RS

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de Procurador do Estado de Goiás e Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul.Boa prova :)
Leia mais >