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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial

Origem: STJ - Informativo: 715    

O contrato de união estável produz efeitos retroativos?
• Regra: NÃO. A eleição (escolha) do regime de bens da união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (para frente), sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos.
• Exceção: é possível cláusula retroativa sobre o regime de bens, ...

Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas

Origem: STF - Informativo: 1003    

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento ...

É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem

Origem: STJ - Informativo: 680    

Exemplo: João faleceu sem deixar descendentes e ascendentes vivos; Regina quer ajuizar para que seja declarado que ela vivia em união estável com João até o momento de morte do companheiro. Na ausência de herdeiros necessários, não é necessário que a ação seja proposta contra os herdeiros colaterais do falecido (eventuais irmãos, tios e ...

Ao fim de um casamento ou união estável, é possível que o juiz reconheça o direito de visita a animal de estimação adquirido durante a constância do relacionamento

Origem: STJ - Informativo: 634    

Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com o animal.
Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ...

Partilha de prêmio da loteria mesmo que se trate de relacionamento regulado pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641, II, do CC)

Origem: STJ - Informativo: 616    

Se a pessoa inicia uma união estável possuindo mais de 70 anos, o regime patrimonial que irá regular essa relação é o da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do CC).
Apesar disso, se, durante essa relação, um dos companheiros ganhar na loteria, o valor do prêmio integra a massa de bens comuns do casal (art. 1.660, II, do ...

O casal não é obrigado a formular pedido extrajudicial antes de ingressar com ação judicial pedindo a conversão da união estável em casamento

Origem: STJ - Informativo: 609    

O art. 8º da Lei nº 9.278/96 prevê a possibilidade de que a conversão da união estável em casamento seja feita pela via extrajudicial. No entanto, este dispositivo não impõe a obrigatoriedade de que se formule o pedido de conversão na via administrativa antes de se ingressar com a ação judicial.
O art. 8º da Lei nº 9.278/96 deve ser ...

Em caso de sucessão causa mortis do companheiro deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge

Origem: STJ - Informativo: 609    

O STF fixou a seguinte tese:
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto ...

Partilha dos direitos de concessão de uso para fins de moradia de imóvel público

Origem: STJ - Informativo: 609    

Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
Ex: João e Maria viviam em união estável.No curso dessa união eles passaram a residir em uma casa pertencente ao Governo do Distrito Federal sobre o qual receberam a concessão de uso para fins de moradia.Depois de ...

Benefício de previdência privada fechada não entra na partilha em caso de fim de relação

Origem: STJ - Informativo: 606    

O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1477937-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2017 (Info 606).

Cuidado com esse julgado posterior, que faz a seguinte ressalva:
"Durante as ...

Imóvel doado por um companheiro para o outro deve ser excluído do montante partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC

Origem: STJ - Informativo: 603    

O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002:
Art. 1.659. Excluem-se da ...

Prazo para anular partilha de bens em dissolução de união estável por vício de consentimento é de 4 anos

Origem: STJ - Informativo: 600    

1 ano, conforme prevê o art. 2.027 do CC e o art. 657 do CPC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1581504/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/08/2019.

4 anos, nos termos do art. 178, I, do Código Civil.
O prazo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do CC e no art. 657, parágrafo único, do CPC é aplicado ...

Contrato de convivência não exige escritura pública

Origem: STJ - Informativo: 595    

É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil (igual) ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.
Em outras palavras, um casal que vive (ou viverá) em união estável pode ...

Foro competente para apreciar ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos

Origem: STJ - Informativo: 568    

A autora pode optar entre o foro de seu domicílio e o foro de domicílio do réu para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz.
STJ. 3ª Turma. REsp 1290950-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015 (Info 568).

Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável

Origem: STJ - Informativo: 563    

Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.
Ex: em 2010, Christian, rico empresário, começa a namorar Anastasia. O relacionamento fica sério e se transforma em uma união pública, duradoura e ...

Propósito de constituir família como condição para reconhecimento de união estável

Origem: STJ - Informativo: 557    

O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação.
Com base nisso, o STJ decidiu que um casal de namorados que morou juntos e que depois resolveu se casar, não vivia em união estável se o objetivo deles era apenas o de constituir uma família no futuro.
STJ. 3ª ...

Alienação de bem imóvel sem consentimento do companheiro

Origem: STJ - Informativo: 554    

O art. 1.647, I do CC prevê que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Se duas pessoas vivem em união estável, é como se elas fossem casadas sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).
Para a 3ª Turma do STJ, ...

Inaplicabilidade da Lei 9.278/96 a situações ocorridas antes de sua vigência

Origem: STJ - Informativo: 556    

ANTES da Lei 9.278/96, quando chegava ao fim uma união estável, cada companheiro somente teria direito aos bens sobre os quais contribuiu para a formação do patrimônio comum. Não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens. Ao término do relacionamento, os bens amealhados no período eram divididos proporcionalmente ao ...

Valorização das cotas sociais pertencentes ao companheiro não se comunica ao outro consorte

Origem: STJ - Informativo: 533    

Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do casal.
STJ. 3ª Turma. REsp 1173931-RS, ...

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