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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida à paternidade socioafetiva

Origem: STJ

A anulação de ato registral, com base na divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento, apenas será possível se preenchidos os seguintes requisitos: a) Existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido a efetuar o registro: o registro de nascimento tem valor absoluto, de modo que não se ...

É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral

Origem: STJ

Situação hipotética: Daniel e João, que convivem em união estável homoafetiva, almejaram ter um filho. Procuraram uma clínica de fertilização na companhia de Martha, irmã de João, para um programa de inseminação artificial. Daniel e Martha se submeteram ao ciclo de reprodução assistida, culminando na concepção de um embrião. Martha ...

Possibilidade jurídica da multiparentalidade (pluriparentalidade ou duplo vínculo de filiação)

Origem: STF

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Ex: Lucas foi registrado e criado como filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é Pedro; Lucas poderá buscar o ...

(I)legitimidade do filho para pedir que sua falecida mãe seja reconhecida como filha dos pretensos avós

Origem: STJ

O filho, em nome próprio, não tem legitimidade para deduzir em juízo pretensão declaratória de filiação socioafetiva entre sua mãe - que era maior, capaz e, ao tempo do ajuizamento da ação, pré-morta (já falecida) - e os supostos pais socioafetivos dela. Obs: o filho teria legitimidade para propor ação pedindo o reconhecimento de sua ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

Origem: STJ

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, ou seja, mesmo após a morte do suposto pai socioafetivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1500999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/4/2016 (Info 581).

Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioafetiva

Origem: STJ

Maria e Francisca eram um casal homoafetivo. Maria registrou Carla como sua filha, sendo a criança criada por Maria e Francisca durante vários anos, como uma família. Na época em que Carla nasceu, a união homoafetiva não era protegida pelo Direito brasileiro, razão pela qual em seu registro de nascimento constava apenas o nome de Maria como ...

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