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Resultados da busca de jurisprudência 75 julgados encontrados

O alimentante pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?

Origem: STJ - Informativo: 720    

O alimentante pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?
4ª Turma do STJ: SIM
O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado

Origem: STJ - Informativo: 681    

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.
Considerando que houve a autorização de retomada, pelas autoridades públicas, de atividades econômicas, comerciais, de entretenimento e de lazer de maneira muito próxima aos níveis pré-pandemia, ...

A impossibilidade da prestação de alimentos não está configurada pelo simples fato de o genitor se encontrar preso

Origem: STJ - Informativo: 704    

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.
STJ. 3ª Turma. REsp 1882798-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ...

Mesmo após o STJ ter homologado a decisão estrangeira sobre alimentos, o devedor poderá ajuizar ação pedindo a revisão do valor da pensão alimentícia

Origem: STJ - Informativo: 707    

Exemplo: a sentença estrangeira condenou o pai a pagar pensão alimentícia fixada em 290 euros por mês. O pai se mudou para o Brasil. O filho ingressou, no STJ, com pedido de homologação da sentença estrangeira. Ocorre que, comprovadamente, o salário do pai é inferior ao valor da pensão. Mesmo assim, se estiverem preenchidos os requisitos ...

Se o credor de alimentos ingressou com execução pedindo a prisão civil, mas esta não pode ser realizada em virtude da pandemia da Covid-19, deve ser autorizada a expropriação de bens do devedor, mesmo sem a mudança do rito

Origem: STJ - Informativo: 702    

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
STJ. 3ª Turma. REsp 1914052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante

Origem: STJ - Informativo: 698    

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do ...

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Origem: STJ - Informativo: 697    

Situação concreta: mãe e pai da criança firmaram acordo extrajudicial de alimentos no centro judiciário de solução de conflitos. Cerca de 2 meses depois, a criança, representada pela mãe, ajuizou ação de alimentos contra o pai pedindo um valor maior. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, decisão que, na visão do STJ, foi ...

O valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados não deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração

Origem: STJ - Informativo: 698    

A participação nos lucros e resultados deve ser desvinculado do salário ou da remuneração habitualmente recebida.
Trata-se de uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e que depende do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.
Essa é a conclusão que se chega a partir da ...

A oferta de pagamento espontâneo em audiência de conciliação em execução de dívida alimentar pelo devedor perante o Judiciário e com a concordância do representante da parte contrária apto a tanto tem caráter vinculante em relação ao proponente

Origem: STJ - Informativo: 682    

Caso concreto: “M” ajuizou ação de execução de alimentos contra seu pai (“J”) pedindo para receber as parcelas correspondentes aos meses de maio/2007 a abril/2009. O juiz designou audiência de conciliação. “M” não compareceu. “J” se fez presente e propôs o pagamento da dívida relativa aos 2 últimos meses da pensão ...

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 14.010/2020

Origem: STJ - Informativo: 681    

Como ficou a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
Antes da Lei nº 14.010/2020:
• 4ª Turma do STJ e CNJ: entendiam que a prisão civil por dívida alimentar deveria ser cumprida em prisão domiciliar.
• 3ª Turma do STJ: afirmava que, durante a pandemia de Covid-19, deveria ser suspensa a ...

Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito

Origem: STJ - Informativo: 681    

Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem natureza indenizatória (arts. 948, 950 e 951 do Código Civil) e, portanto, não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento.
Exemplo: João cometeu homicídio contra Pedro e foi condenado a pagar pensão mensal de 3 salários mínimos ...

O alcance da maioridade pelo alimentando não implica a redução ou o afastamento automático da obrigação alimentar

Origem: STJ    

A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1852422/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/06/2020.

A obrigação alimentar do pai em relação ...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos

Origem: STJ - Informativo: 673    

É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil). O credor pode, contudo, renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. Isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
STJ. 3ª Turma. REsp 1529532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020 ...

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?

Origem: STJ - Informativo: 673    

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
4ª Turma do STJ e CNJ: prisão domiciliar
Durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias.
O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha ...

Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar

Origem: STJ    

A discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de ser formulada por escrito, sendo desnecessária a presença física do alimentante em audiência para tanto.
STJ. 3ª Turma. REsp 1708334/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/05/2020.

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?

Origem: STJ    

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
4ª Turma do STJ e CNJ: prisão domiciliar
Durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias.
O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha a ...

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento

Origem: STJ - Informativo: 669    

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado alimentos apenas durante certo tempo, até que o ex-cônjuge consiga prover o seu sustento com meios próprios.
Assim, ao se analisar se o ex-cônjuge ainda deve continuar recebendo os alimentos, deve-se examinar não apenas o binômio ...

Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera indenizado

Origem: STJ - Informativo: 667    

Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera indenizado.
STJ. 3ª Turma. REsp 1747540-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Se foi celebrado um acordo na ação de investigação de paternidade, mas não se estipulou o termo inicial dos alimentos, estes serão devidos desde a data da citação

Origem: STJ - Informativo: 667    

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Art. 13 (...) § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da ...

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça

Origem: STJ - Informativo: 664    

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Caso concreto: uma criança, representada por sua mãe, ingressou com execução de alimentos contra o pai; o juiz indeferiu ...

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