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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações

Origem: STJ - Informativo: 733    

No caso concreto, o STJ decidiu afastar a prisão civil com base nas seguintes particularidades: (i) o credor é maior de idade, com formação superior e inscrito no respectivo conselho de classe; (ii) o devedor de alimentos está com a saúde física e psicológica fragilizada, razão pela qual não consegue manter regularidade no exercício de ...

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado

Origem: STJ - Informativo: 681    

No atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.
Considerando que houve a autorização de retomada, pelas autoridades públicas, de atividades econômicas, comerciais, de entretenimento e de lazer de maneira muito próxima aos níveis pré-pandemia, ...

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 14.010/2020

Origem: STJ - Informativo: 681    

Como ficou a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
Antes da Lei nº 14.010/2020:
• 4ª Turma do STJ e CNJ: entendiam que a prisão civil por dívida alimentar deveria ser cumprida em prisão domiciliar.
• 3ª Turma do STJ: afirmava que, durante a pandemia de Covid-19, deveria ser suspensa a ...

Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito

Origem: STJ - Informativo: 681    

Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem natureza indenizatória (arts. 948, 950 e 951 do Código Civil) e, portanto, não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento.
Exemplo: João cometeu homicídio contra Pedro e foi condenado a pagar pensão mensal de 3 salários mínimos ...

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?

Origem: STJ - Informativo: 673    

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?
4ª Turma do STJ e CNJ: prisão domiciliar
Durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias.
O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha ...

O juiz não pode liberar o devedor de alimentos da prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida e que, portanto, deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial

Origem: STJ - Informativo: 632    

A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.
STJ. 4ª Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018 (Info 632).

Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos

Origem: STF - Informativo: 857    

A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor.
STF. 1ª Turma. HC 121426/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/3/2017 (Info 857).

O devedor de alimentos, executado sob a ameaça de prisão, pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de testemunhas?

Origem: STJ - Informativo: 599    

Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (art. 528 do CPC/2015), o executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias:
a) pagar o débito;
b) provar que o fez (provar que já pagou a dívida); ou
c) justificar a impossibilidade de efetuá-lo (provar que não tem condições de pagar).
É possível que o ...

Pensão alimentícia e devedor desempregado

Origem: STJ - Informativo: 812    

A CF/88 (art. 5º, LXVII) só admite a prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável: "LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"
Com base nessa ...

Alimentos transitórios podem ser executados segundo o rito do art. 733 do CPC 1973 (art. 528 do CPC 2015)

Origem: STJ - Informativo: 536    

Ainda que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a utilização do rito previsto no art. 733 do CPC / art. 528 do CPC 2015 (cujo teor prevê possibilidade de prisão do devedor de alimentos) para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor ...

Não cabe prisão civil do inventariante em razão do inadimplemento do espólio

Origem: STJ - Informativo: 531    

Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento da obrigação do espólio de prestar alimentos.
STJ. 4ª Turma. HC 256793-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/10/2013 (Info 531)

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