(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC.
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", ...
Caso adaptado: Priscila e sua mãe Regina fizeram uma viagem internacional.Priscila tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Regina ajuizou ação contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de ...
É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência.
STJ. 4ª ...
Quando se está, a um só tempo, diante de responsabilidade pelo vício do produto e de responsabilidade pelo fato do serviço, não há como afastar a responsabilidade do comerciante, porquanto, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, em ambas as hipóteses, há a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, sem qualquer distinção ...
Na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto "por outro da mesma espécie" - prevista no inciso I, do §1°, do art. 18, do CDC - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição.
Ocorrendo a alienação do produto viciado, a restituição da quantia paga prevista no inciso II do § 1º do ...
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina ...
A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia.
STJ. 3ª Turma. REsp 1947757-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/03/2022 (Info 728).
É comum que os contratos das empresas de incorporação imobiliária prevejam que o promitente-comprador (“consumidor”) será o responsável pelo pagamento da comissão do corretor. Essa cláusula é válida?
Antes da Lei nº 13.786/2018:
O STJ havia decidido que:
É válida a cláusula contratual que transfere ao ...
É possível a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica do consumidor
STJ. 1 Turma. AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/2/2022.)
A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos.
STJ. 3ª Turma. REsp ...
A contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal (válida).
Todavia, em regra, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação. A exceção são os eventos relacionados ...
A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo ocorrido no local.
STJ. 3ª Turma. REsp 1955083-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022 (Info 727).
Caso hipotético: Regina é cliente de um plano de saúde. Vale ressaltar que seu contrato oferece cobertura inclusive para tratamento obstétrico. Regina ficou grávida e deu à luz a Lucas. Ocorre que o bebê apresentou problema cardíaco ao nascer e necessitou de cirurgia. Assim, logo após o parto, o neonato foi submetido à cirurgia cardíaca. O ...
Caso concreto: promitente comprador alegou que a incorporadora/promitente vendedora do apartamento descumpriu suas obrigações contratuais. Diante disso, o consumidor ajuizou ação pedindo a restituição de todas as quantias pagas e indenização por danos morais. Ocorre que a ação foi proposta não apenas contra a incorporadora, mas também ...
Exemplo: Marina adquiriu um suco de caixinha industrializado no supermercado e, depois de tomar o primeiro gole, percebeu que o produto estava contaminado com um corpo estranho. A consumidora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a fabricante do suco e o supermercado.
O comerciante (supermercado) resolveu fazer um acordo com a ...
A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
STJ. 3ª Turma. REsp 1943335-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/12/2021 (Info 722).
STJ. 4ª Turma. AgInt ...
Os agentes financeiros (“bancos de varejo”) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (“bancos da montadora”).
Em caso de ...
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).
STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso ...
Como regra geral: as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (STJ. 2ª Seção. REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08/11/2018. Recurso Repetitivo – Tema 990).
No entanto, se o medicamento prescrito pelo médico, embora se trate de fármaco importado ainda não ...
O art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro.
A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida, sejam elas realizadas dentro ...
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