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Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

O CDC pode ser aplicado ao investidor ocasional adquirente de unidade imobiliária

Origem: STF  

É possível aplicar o CDC ao adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, ...

O art. 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras. Portanto, não existe obrigação de manter o contrato de conta-corrente

Origem: STF  

O art. 39, IX, do CDC é inaplicável às instituições financeiras quando do encerramento unilateral de conta bancária, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente.
Isto porque, o encerramento do contrato de conta corrente consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde ...

Não incide o Código de Defesa do Consumidor no contrato de compra e venda de insumos agrícolas pois o produtor rural não pode ser considerado destinatário final

Origem: STF  

No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 363.209/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/06/2020.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1509325/SP, Rel. ...

Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC

Origem: STF  

É possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora.
STJ. 3ª Turma. REsp 509.304-PR, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2013 (Info 523).

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários

Origem: STF  

Caso concreto: João ajuizou ação contra o Itaú Unibanco alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais e que eles não foram pagos pelo banco. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o CDC.
O STJ ...

O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo

Origem: STF  

Não se aplica o CDC aos contratos administrativos, tendo em vista que a Administração Pública já goza de outras prerrogativas asseguradas pela lei.
A fiança bancária, quando contratada no âmbito de um contrato administrativo, também sofre incidência do regime publicístico, uma vez a contratação dessa garantia não decorre da ...

Contrato de conta-corrente mantida entre corretora de Bitcoin e instituição financeira: não se aplica o CDC

Origem: STF  

Contrato de conta-corrente mantida entre corretora de Bitcoin e instituição financeira: não se aplica o CDC
A empresa corretora de Bitcoin que celebra contrato de conta-corrente com o banco para o exercício de suas atividades não pode ser considerada consumidora. Não se trata de uma relação de consumo.
A empresa desenvolve a ...

Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas

Origem: STF  

Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.

Transporte aéreo internacional e aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal

Origem: STF  

Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor, aplica-se o CDC ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal?
As Convenções internacionais.
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da ...

Indivíduo que contrata serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários é considerado consumidor

Origem: STF  

Deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam, de forma habitual e profissional, o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários.
Ex: João contratou a empresa “Dinheiro S.A Corretora de Valores” para que esta intermediasse ...

Se o consumidor beneficiário de contrato de participação financeira cede seus direitos, a cessionária não será considerada consumidora

Origem: STF  

A condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
Ex: João firmou contrato de participação financeira com a empresa de telefonia. João cedeu os direitos creditícios decorrentes do contrato para uma empresa privada especializada em comprar créditos, com deságio. ...

Não se aplica o CDC para contrato de transporte de insumos

Origem: STF  

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato de transporte de mercadorias vinculado a contrato de compra e venda de insumos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1442674-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

Aplicação do CDC em ação proposta por condomínio contra construtora na defesa dos condôminos

Origem: STF  

Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1560728-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/10/2016 (Info 592).

É inaplicável o CDC ao contrato de franquia

Origem: STF  

A franquia é um contrato empresarial e, em razão de sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC.
A relação entre o franqueador e o franqueado não é uma relação de consumo, mas sim de fomento econômico com o objetivo de estimular as atividades empresariais do franqueado.
O franqueado não é consumidor de ...

Competência internacional e relação de consumo

Origem: STF  

A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado e executado nesse local, ...

Se o transportador contrata um seguro, esse transportador poderá ser considerado consumidor e a seguradora fornecedor de serviços?

Origem: STF  

Imagine que o transportador contratou um seguro. Depois de algum tempo, houve divergência entre ele e a seguradora quanto à cobertura contratada. Diante disso, indaga-se: esse transportador poderá ser considerado consumidor e a seguradora fornecedor de serviços? Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para essa relação jurídica?

Participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar

Origem: STF  

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial.
STJ. 2ª Seção. REsp 1536786-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/8/2015 ...

Aquisição de avião por empresa imobiliária

Origem: STF  

Empresa administradora de imóveis adquire um avião para servir como meio de transporte para seus sócios e funcionários. Há relação de consumo neste caso? Esse contrato é regido pelo CDC? A administradora é considerada consumidora na situação em tela?
SIM. Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a ...

Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial

Origem: STF  

O STJ decidiu que há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) — ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial —, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos ...

Contrato de investimento e descumprimento do mecanismo de “stop loss”

Origem: STF  

I — O CDC é aplicável ao contrato firmado entre um cliente pessoa física e uma instituição financeira por meio do qual esta se comprometeu a realizar a aplicação do dinheiro do correntista em fundos de investimento.
II — A instituição financeira que, descumprindo o que foi oferecido a seu cliente, deixa de acionar mecanismo ...

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