FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia

Origem: STJ - Informativo: 733    

Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do ...

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

Origem: STJ - Informativo: 733    

A venda de ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica do negócio. Logo, trata-se de um risco da própria atividade empresarial que visa ao lucro e que integra o investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.
Desse modo, as sociedades empresárias que atuaram na organização e na ...

Se ocorreu um acidente em um espetáculo artístico, a patrocinadora desse evento pode ser responsabilizada?

Origem: STJ - Informativo: 727    

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo ocorrido no local.
STJ. 3ª Turma. REsp 1955083-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022 (Info 727).

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro

Origem: STJ - Informativo: 724    

Exemplo: Marina adquiriu um suco de caixinha industrializado no supermercado e, depois de tomar o primeiro gole, percebeu que o produto estava contaminado com um corpo estranho. A consumidora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a fabricante do suco e o supermercado.
O comerciante (supermercado) resolveu fazer um acordo com a ...

Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC

Origem: STJ - Informativo: 714    

Caso adaptado: Carlos adquiriu um automóvel. Ainda dentro da garantia contratual, o veículo simplesmente parou de funcionar e, em seguida, começou a pegar fogo, o que ocasionou a destruição quase integral do carro. Felizmente, Carlos conseguiu se salvar com vida. Carlos ajuizou ação de responsabilidade pelo fato do produto em face da ...

Concessionária de transporte ferroviário não tem que indenizar passageira que sofreu assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem

Origem: STJ - Informativo: 642    

Imagine a seguinte situação:
Maria estava voltando para casa, por volta das 18h, em um trem da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), na cidade de São Paulo/SP.
Ela estava em pé dentro do vagão e, de repente, “foi importunada por um homem que se postou atrás da mesma, esfregando-se na região de suas nádegas”, sendo ...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização

Origem: STJ - Informativo: 672    

Exemplo hipotético: uma criança foi atendida na emergência de um hospital particular conveniado ao SUS. Em razão de erro médico, ela acabou falecendo. Os pais da criança pretendem ajuizar ação de indenização por danos morais contra os médicos e o hospital. Qual é o prazo prescricional neste caso?
5 anos, com base no art. 1º-C, da ...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento

Origem: STJ - Informativo: 671    

O risco inerente ao medicamento impõe ao fabricante um dever de informar qualificado (art. 9º do CDC), cuja violação está prevista no § 1º, II, do art. 12 do CDC como hipótese de defeito do produto, que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo evento danoso dele decorrente.
O ordenamento jurídico não exige que os ...

O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade

Origem: STJ - Informativo: 660    

À luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, que se considera defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.
Em se tratando da realização de exames médicos laboratoriais, ...

O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial

Origem: STJ - Informativo: 648    

O STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço ...

Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave

Origem: STJ - Informativo: 642    

A sociedade empresária atuante no ramo da aviação civil possui a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (“finger”).
Se não houver meio adequado (com segurança e dignidade) para o acesso do cadeirante ao interior da aeronave, ...

A lanchonete tem o dever de indenizar o consumidor que sofreu roubo armado na fila do drive-thru

Origem: STJ - Informativo: 637    

A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru do estabelecimento comercial.
A lanchonete, ao disponibilizar o serviço de drive-thru em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de ...

A inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual

Origem: STJ - Informativo: 632    

O médico deverá ser condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente que teve sequelas em virtude de complicações ocorridas durante a cirurgia caso ele não tenha explicado ao paciente os riscos do procedimento.
O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza ...

Alteração do transporte aéreo para terrestre e ocorrência de roubo: dever de indenizar

Origem: STJ - Informativo: 627    

A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.
STJ. 3ª Turma. REsp 1728068-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Bancorbrás responde por acidente de consumo ocorrido em hotel conveniado

Origem: STJ - Informativo: 620    

A Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada.
STJ. 4ª Turma. REsp 1378284-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/02/2018 (Info 620).

Prazo prescricional para ação de indenização em caso de furto de joia empenhada

Origem: STJ - Informativo: 616    

A parte celebrou contrato de mútuo com a instituição financeira e deu uma joia em penhor como garantia do débito.
Ocorre que a joia foi furtada de dentro do banco.
Diante disso, o devedor (mutuário) terá que pleitear indenização pelos prejuízos sofridos com o furto, sendo de 5 anos o prazo prescricional para essa ação de ...

Prazo prescricional em caso de acidente aéreo

Origem: STF - Informativo: 866    

Qual é o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo doméstico?5 anos, segundo entendimento do STJ, aplicando-se o CDC.
Qual é o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional?2 anos, com base no art. 29 da Convenção de Varsóvia.

Fabricante de veículo tem o dever de indenizar danos muito graves decorrentes da abertura do air bag

Origem: STJ - Informativo: 605    

A comprovação de graves lesões decorrentes da abertura de air bag em acidente automobilístico em baixíssima velocidade, que extrapolam as expectativas que razoavelmente se espera do mecanismo de segurança, ainda que de periculosidade inerente, configura a responsabilidade objetiva da montadora de veículos pela reparação dos danos ao ...

Produto de periculosidade inerente e ausência de responsabilidade civil

Origem: STJ - Informativo: 603    

Para a responsabilização do fornecedor por acidente do produto não basta ficar evidenciado que os danos foram causados pelo medicamento. O defeito do produto deve apresentar-se, concretamente, como sendo o causador do dano experimentado pelo consumidor.
Em se tratando de produto de periculosidade inerente (medicamento com ...

Ausência de dano moral in re ipsa pela mera inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito

Origem: STJ - Informativo: 579    

Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.
Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
Leia mais >

Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
Leia mais >

A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
Leia mais >