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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral, não sendo necessária a sua efetiva ingestão

Origem: STF  

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho expõe o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo. Logo, isso enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais, considerando que há ofensa ao direito fundamental à ...

Consumidor que, em ação redibitória, recebeu a restituição do valor pago, deve devolver o veículo com defeito ao vendedor mesmo que na sentença essa obrigação não tenha ficado expressamente prevista

Origem: STF  

Caso concreto: consumidor adquiriu veículo, que apresentou diversos problemas após a compra, tornando-se inadequado ao uso. Consumidor propôs ação redibitória contra a concessionária, pedindo a devolução do preço pago. A sentença foi procedente tendo o juiz determinado a restituição da quantia gasta com a aquisição do carro. Não falou ...

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante

Origem: STF  

O comerciante tem o dever de receber do consumidor o aparelho que esteja viciado (“defeituoso”) com o objetivo de encaminhá-lo à assistência técnica para conserto?
Sim. O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de ...

Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado

Origem: STF  

Imagine que o consumidor comprou, na agência de turismo, uma passagem aérea para Sydney, na Austrália. Ocorre que ele não foi informado, na agência, que é necessário visto para entrar naquele país. Em razão disso, esse consumidor foi impedido de embarcar, o que lhe gerou inúmeros prejuízos.
A agência de turismo possui responsabilidade ...

Em se tratando de relação de consumo, todos da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis

Origem: STF  

Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (ex: concessionária de veículos) e o fornecedor indireto (ex: o fabricante do automóvel).
Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também ...

Prazo prescricional em caso de vício de qualidade e de quantidade em imóvel adquirido por consumidor

Origem: STF  

A ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 10 anos, com fundamento no art. 205 do CC/2002.
Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC. O art. 26 trata do prazo que o consumidor possui para ...

A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente ou verbalmente

Origem: STF  

O CDC prevê que é causa obstativa da decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I:
Art. 26 (...)§ 2º Obstam a decadência:I - a reclamação ...

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante

Origem: STF  

Se o produto que o consumidor comprou apresenta um vício, ele tem o direito de ter esse vício sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º do CDC).
Para tanto, o consumidor pode escolher para quem levará o produto a fim de ser consertado:
a) para o comerciante;
b) para a assistência técnica ou
c) para o fabricante.

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais

Origem: STF  

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final, por removê-lo do mercado de consumo, põe termo à cadeia de seus fornecedores originais. A posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador. Assim, os eventuais prejuízos decorrentes dessa segunda relação não ...

Responsabilidade dos provedores de busca de produtos à venda on-line

Origem: STF  

O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
Exemplos de provedores de buscas de produtos: Shopping UOL, Buscapé, Bondfaro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1444008-RS, Rel. Min. ...

Garrafas de vinhos não precisam indicar a quantidade de calorias e de sódio existente

Origem: STF  

Não existe obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio e de calorias (valor energético) existentes no produto.
STJ. 3ª Turma. REsp 1605489-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/10/2016 (Info 592).

Necessidade de provocar o fornecedor no prazo decadencial

Origem: STF  

Não tem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto o consumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o vício.
STJ. 3ª Turma. REsp 1520500-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Responsabilização civil de franqueadora em face de consumidor

Origem: STF  

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015 (Info 569).

Responsabilidade de transportadora de passageiros e culpa exclusiva do consumidor

Origem: STF  

A sociedade empresária de transporte coletivo interestadual não deve ser responsabilizada pela partida do veículo, após parada obrigatória, sem a presença do viajante que, por sua culpa exclusiva, não compareceu para reembarque mesmo após a chamada dos passageiros, sobretudo quando houve o embarque tempestivo dos demais.
STJ. 4ª Turma. ...

Responsabilidade do fabricante que garante na publicidade a qualidade dos produtos

Origem: STF  

Responde solidariamente por vício de qualidade do automóvel adquirido o fabricante de veículos automotores que participa de propaganda publicitária garantindo com sua marca a excelência dos produtos ofertados por revendedor de veículos usados.
Ex: a concessionária “XXX” revende veículos seminovos da fabricante GM. A concessionária ...

Devolução dos valores pagos em virtude de defeitos na construção de imóvel

Origem: STF  

Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da CEF a devolver aos arrendatários que optaram pela resolução do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento.
STJ. 3ª ...

As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens

Origem: STF  

Agência de turismo vendeu o pacote de viagens: possui responsabilidade solidária
Imagine que o consumidor comprou um pacote de viagens na agência de turismo, incluindo passagem aérea, hospedagem e translado para um período de 7 dias.
Ocorre que o voo foi cancelado e, com isso, toda a programação feita pelo consumidor para as férias ...

Veículo importado que não poderia ser abastecido com combustível nacional

Origem: STF  

O consumidor tem direito à indenização por danos morais e materiais pelo fato de ter adquirido no mercado nacional um veículo 0 km que apresentou inúmeros problemas obrigando o adquirente a retornar à concessionária, recorrentemente por mais de 30 dias, para sanar panes decorrentes da incompatibilidade, não informada no momento da compra, entre ...

Dano moral decorrente de carro 0 km que apresentou inúmeros problemas

Origem: STF  

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.
STJ. 3ª Turma. REsp 1443268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014 (Info 544).

Vícios existentes em vestido de noiva devem ser reclamados em até 90 dias

Origem: STF  

Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.
STJ. 3ª Turma. REsp 1161941-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/11/2013 (Info 533).

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