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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?

Origem: STJ - Informativo: 722    

Os agentes financeiros (“bancos de varejo”) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (“bancos da montadora”).
Em caso de ...

A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral, não sendo necessária a sua efetiva ingestão

Origem: STJ - Informativo: 656    

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho expõe o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo. Logo, isso enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais, considerando que há ofensa ao direito fundamental à ...

Consumidor que, em ação redibitória, recebeu a restituição do valor pago, deve devolver o veículo com defeito ao vendedor mesmo que na sentença essa obrigação não tenha ficado expressamente prevista

Origem: STJ - Informativo: 681    

Caso concreto: consumidor adquiriu veículo, que apresentou diversos problemas após a compra, tornando-se inadequado ao uso. Consumidor propôs ação redibitória contra a concessionária, pedindo a devolução do preço pago. A sentença foi procedente tendo o juiz determinado a restituição da quantia gasta com a aquisição do carro. Não falou ...

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante

Origem: STJ - Informativo: 678    

O comerciante tem o dever de receber do consumidor o aparelho que esteja viciado (“defeituoso”) com o objetivo de encaminhá-lo à assistência técnica para conserto?
Sim. O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de ...

Prazo prescricional em caso de vício de qualidade e de quantidade em imóvel adquirido por consumidor

Origem: STJ - Informativo: 620    

A ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 10 anos, com fundamento no art. 205 do CC/2002.
Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC. O art. 26 trata do prazo que o consumidor possui para ...

A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente ou verbalmente

Origem: STJ - Informativo: 614    

O CDC prevê que é causa obstativa da decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I:
Art. 26 (...)§ 2º Obstam a decadência:I - a reclamação ...

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante

Origem: STJ - Informativo: 619    

Se o produto que o consumidor comprou apresenta um vício, ele tem o direito de ter esse vício sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º do CDC).
Para tanto, o consumidor pode escolher para quem levará o produto a fim de ser consertado:
a) para o comerciante;
b) para a assistência técnica ou
c) para o fabricante.

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais

Origem: STJ - Informativo: 603    

O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final, por removê-lo do mercado de consumo, põe termo à cadeia de seus fornecedores originais. A posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador. Assim, os eventuais prejuízos decorrentes dessa segunda relação não ...

Responsabilidade dos provedores de busca de produtos à venda on-line

Origem: STJ - Informativo: 593    

O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
Exemplos de provedores de buscas de produtos: Shopping UOL, Buscapé, Bondfaro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1444008-RS, Rel. Min. ...

Garrafas de vinhos não precisam indicar a quantidade de calorias e de sódio existente

Origem: STJ - Informativo: 592    

Não existe obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio e de calorias (valor energético) existentes no produto.
STJ. 3ª Turma. REsp 1605489-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/10/2016 (Info 592).

Necessidade de provocar o fornecedor no prazo decadencial

Origem: STJ - Informativo: 573    

Não tem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto o consumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o vício.
STJ. 3ª Turma. REsp 1520500-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Responsabilização civil de franqueadora em face de consumidor

Origem: STJ - Informativo: 569    

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015 (Info 569).

Responsabilidade de transportadora de passageiros e culpa exclusiva do consumidor

Origem: STJ - Informativo: 562    

A sociedade empresária de transporte coletivo interestadual não deve ser responsabilizada pela partida do veículo, após parada obrigatória, sem a presença do viajante que, por sua culpa exclusiva, não compareceu para reembarque mesmo após a chamada dos passageiros, sobretudo quando houve o embarque tempestivo dos demais.
STJ. 4ª Turma. ...

Responsabilidade do fabricante que garante na publicidade a qualidade dos produtos

Origem: STJ - Informativo: 562    

Responde solidariamente por vício de qualidade do automóvel adquirido o fabricante de veículos automotores que participa de propaganda publicitária garantindo com sua marca a excelência dos produtos ofertados por revendedor de veículos usados.
Ex: a concessionária “XXX” revende veículos seminovos da fabricante GM. A concessionária ...

Devolução dos valores pagos em virtude de defeitos na construção de imóvel

Origem: STJ - Informativo: 556    

Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da CEF a devolver aos arrendatários que optaram pela resolução do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento.
STJ. 3ª ...

Dano moral decorrente de carro 0 km que apresentou inúmeros problemas

Origem: STJ - Informativo: 544    

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.
STJ. 3ª Turma. REsp 1443268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014 (Info 544).

Vícios existentes em vestido de noiva devem ser reclamados em até 90 dias

Origem: STJ - Informativo: 533    

Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.
STJ. 3ª Turma. REsp 1161941-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/11/2013 (Info 533).

Vício de quantidade e direito à informação

Origem: STJ - Informativo: 524    

Ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo.
STJ. 2ª Turma. REsp 1364915-MG, Rel. ...

Vício do produto em automóvel e responsabilização solidária da concessionária e da fabricante

Origem: STJ - Informativo: 505    

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC.
A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o ...

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