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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O valor do empréstimo que o consumidor não conseguiu obter pelo fato de seu nome ter sido indevidamente negativado não pode servir como parâmetro para a fixação da indenização

Origem: STJ - Informativo: 602    

O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.
Não há perda material efetiva pelo fato de ter sido negado crédito ao consumidor. Dessa forma, o ressarcimento por dano emergente, neste caso, seria destituído de suporte fático, ...

Responsabilidade por ausência de notificação de inscrição de correntista no CCF

Origem: STJ - Informativo: 568    

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um cadastro que reúne informações sobre pessoas que emitiram cheques e que estes foram devolvidos por falta de provisão de fundos, por conta encerrada ou por prática espúria.
O CCF é organizado e mantido pelo Banco do Brasil, mas abrange informações sobre os cheques de todos os ...

Legalidade do sistema “credit scoring”

Origem: STJ - Informativo: 551    

O STJ analisou a validade do chamado sistema “credit scoring”, fixando as seguintes teses:
a) “Credit scoring”, também chamado de “crediscore”, é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao ...

MP tem legitimidade para questionar informações em cadastro de inadimplentes

Origem: STJ - Informativo: 516    

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP com o objetivo de impedir que as empresas incluam no cadastro de inadimplentes os consumidores em débito que estejam discutindo judicialmente a dívida.
Trata-se da defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, havendo interesse social (relevância social) no caso.

Blog Dizer o Direito

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Incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19?

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INFORMATIVO Comentado 1057 STF (completo e resumido)

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