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Resultados da busca de jurisprudência 56 julgados encontrados

Direito Notarial e Registral   Home Created with Sketch.

Fazendas Públicas estadual ou municipal podem fazer o protesto de CDA mesmo que não exista lei local autorizando

Origem: STF

A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.
STJ. 1ª Turma. REsp 1895557-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

É incompatível com a CF a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a 6 meses

Origem: STF

O art. 20 da Lei 8.935/94 é constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpretação que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que 6 (seis) meses. Para essas longas substituições, o ...

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça

Origem: STF

São constitucionais as normas estaduais que destinam parte da arrecadação obtida com os emolumentos cobrados pelos notários e registradores para os fundos de financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública.

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com fixação de prazo para o seu cumprimento

Origem: STF

Caso concreto: o Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar suposto loteamento irregular. O membro do Parquet requisitou ao Oficial Registrador que fizesse a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel relacionado, assinalando prazo para cumprimento. O Registrador recusou-se a fazer.
O STJ afirmou que o procedimento ...

O cancelamento do registro do loteamento pode ser requerido pelo loteador, ou quem por ele se sub-rogou, vedada a pretensão se comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando já realizado melhoramento

Origem: STF

Caso concreto: no ano de 1982 foi pedido o registro de um loteamento de imóvel junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel objeto do loteamento foi desmembrado em 16 unidades independentes, com matrículas próprias. Por escritura de venda e compra, a empresa CAMPER (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todos os lotes que ...

Lei que trate sobre os cartórios extrajudiciais do DF deve ser de iniciativa do TJDFT, discutida e votada pelo Congresso Nacional

Origem: STF

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária.
STF. Plenário. ADI 3498, Rel. Cármen Lúcia, julgado em ...

É constitucional lei estadual que preveja que o exercício da advocacia deve ser considerado como título em concursos para cartório

Origem: STF

O exercício da advocacia é critério adequado para a atribuição de título em concursos para carreiras jurídicas.
Assim, é constitucional lei estadual que preveja que o exercício da advocacia deve ser considerado como título em concursos para cartório (serventias notariais e de registro).
STF. Plenário. ADI 3760, Rel. Gilmar ...

É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório

Origem: STF

Os Estados-membros não possuem competência legislativa para determinar a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais do Estado.
Esse tema envolve registros públicos e responsabilidade civil dos notários e registros, matéria que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXV, da CF/88.
STF. ...

Não se pode dizer que o CNJ tenha surpreendido os candidatos ao retirar determinada pontuação dos títulos do concurso se, antes dessa fase, o Conselho já tenha manifestado esse mesmo entendimento

Origem: STF

O CNJ, em procedimento de controle administrativo, determinou à comissão de concurso público para serventias notariais e registrais que afastasse a possibilidade de o título pelo exercício do magistério superior ser computado duas vezes caso o candidato tenha sido admitido com concurso público e sem concurso público (dois vínculos), devendo ...

Candidata aprovada no concurso e que havia escolhido a serventia possui legitimidade para ajuizar reclamação no STF contra decisão de 1ª instância que afirma que essa serventia não está vaga, sendo que esse tema já havia sido decidido pelo STF em mandado

Origem: STF

O CNJ determinou a vacância de uma serventia extrajudicial por violação à regra do concurso público. O titular da serventia impetrou mandado de segurança no STF questionando o ato do Conselho, tendo o writ sido julgado improcedente, com trânsito em julgado.
Foi aberto concurso público e determinada candidata aprovada escolheu essa ...

RCPN pode realizar outros serviços remunerados fora aqueles já previstos na Lei de Registros Públicos, desde que estejam relacionados com as atividades registrais e o convênio que autoriza essa prática deve ser fiscalizado pelos órgãos correicionais do Po

Origem: STF

A Lei nº 13.484/2017 inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 29 da Lei dos Registros Públicos prevendo o seguinte:
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com ...

O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores

Origem: STF

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos ...

É possível o protesto de CDA

Origem: STF

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

Os substitutos interinos dos cartórios extrajudiciais devem receber limitado ao teto do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF/88)

Origem: STF

Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
STF. 2ª Turma. MS 29.039/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2018 (Info 923).

Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz

Origem: STF

Em 1990, o Estado de Minas Gerais editou uma lei, de iniciativa do Governador, determinando que as custas cobradas nos processos de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz.
Em 2011, o STF julgou essa lei inconstitucional por violar a iniciativa privativa do art. 96, II, “b” e a vedação contida no art. 95, parágrafo ...

Homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil

Origem: STF

É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade.
Ex: Sandro namorava Letícia, que ficou grávida. Ao nascer a criança, Sandro a registrou como sua filha. Alguns anos depois, por meio de um ...

Não cabem danos morais se houve protesto de cheque prescrito, mas cuja dívida ainda poderia ser cobrada por outros meios

Origem: STF

O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.
STJ. 3ª Turma.REsp 1677772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

Decisão do STF que cassou ato do CNJ que havia anulado o concurso de cartório do TJ/RJ

Origem: STF

CNJ anulou concurso público para cartório no RJ sob o argumento de que o Presidente da Comissão do concurso possuía relacionamento pessoal com duas candidatas aprovadas que teriam sido beneficiadas na correção das questões da prova subjetiva.
O STF cassou a decisão do CNJ sob três argumentos principais:
1) CNJ não poderia ter ...

Não cabe recurso especial ou extraordinário em procedimento de dúvida

Origem: STF

Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
O procedimento de dúvida registral tem, por força de expressa previsão legal, natureza administrativa (art. 204 da ...

É constitucional o protesto de CDA

Origem: STF

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

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