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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O interrogatório, na apuração de ato infracional, é o último ato da instrução

Origem: STF - Informativo: 816    

O direito de falar por último, de ser interrogado após as testemunhas, deve ser observado no procedimento para apuração de ato infracional.
STF. HC 212.693, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgado em 05/04/2022

Superveniência da maioridade penal

Origem: STJ - Informativo: 630    

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info ...

Judiciário pode determinar que Estado implemente plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator

Origem: STJ - Informativo: 609    

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
STJ. 1ª Turma. REsp 1612931-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia ...

Antes da audiência de apresentação o adolescente tem direito de ter conversa reservada com seu defensor

Origem: STJ    

A falta de entrevista pessoal do adolescente antes da audiência de apresentação importa em nulidade, ante a ofensa ao princípio da ampla defesa, se evidenciado prejuízo à defesa do adolescente.
STJ. 5ª Turma. HC 345390/DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/11/2016.

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