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Resultados da busca de jurisprudência 312 julgados encontrados

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Cram down é a possibilidade de o magistrado conceder a recuperação judicial mesmo tendo o plano sido recusado pela assembleia (art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005)

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 730    

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cramdown), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
STJ. 3ª Turma. REsp 1788216-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/03/2022 (Info 730).

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Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 730    

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta.
STJ. 3ª Turma. REsp 1723978-PR, ...

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É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ - Informativo: 730    

Uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas ...

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Possibilidade de uma associação civil sem fins lucrativos se submeter a recuperação judicial

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 729    

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.
STJ. 4ª Turma. AgInt no TP 3654-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2022 (Info 729).

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Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ - Informativo: 726    

Quando o juiz decreta a falência, ele deverá tratar sobre diversos assuntos nesse pronunciamento. Um dos temas que é definido pelo juiz é o termo legal da falência.
O termo legal de falência é o dia que se considera – por presunção – que se tenha iniciado o estado de insolvência do empresário devedor.
O objetivo de fixar o ...

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Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior

Direito Empresarial Títulos de crédito Nota promissória
Origem: STJ - Informativo: 725    

Caso concreto: João emitiu nota promissória em favor de uma empresa. comprometendo-se a pagar R$ 100 mil. O emitente não pagou o débito e a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra ele. O devedor apresentou exceção de pré-executividade suscitando vício formal do título. Isso porque, na nota promissória, constaram duas ...

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A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal

Direito Empresarial Sociedades empresárias Outros temas
Origem: STJ - Informativo: 725    

Caso adaptado: João era sócio de uma sociedade de advogados. Essa sociedade de advogados ajuizou ação pedindo para que João fosse excluído e que fossem fixados os critérios de liquidação parcial da sociedade (apuração dos haveres). As partes fizeram um acordo em audiência, o que foi homologado pelo juiz. As partes concordaram com a retirada ...

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É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ - Informativo: 722    

O art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, afirma que esta Lei não se aplica a cooperativa de crédito.
Existe, porém, regra específica na Lei nº 6.024/74 prevendo que as instituições financeiras e equiparadas (como as cooperativas de crédito) podem ir à falência após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Essa possibilidade foi ...

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A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 721    

Ex: a empresa recebeu mútuo bancário de R$ 2 milhões. Como garantia, a empresa cedeu ao banco títulos e direitos que ela possuía para receber (operações de desconto de recebíveis de cartões de crédito). Em outras palavras, a empresa tinha valores para receber no futuro (daqui a alguns dias, meses ou anos) de alguns devedores e cedeu ...

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A caracterização de conflito de competência perante o STJ pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 722    

A Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei nº 11.101/2005 e deixou expressamente consignado que:
- a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial); e que
- o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda.
Além disso, ...

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Se os bens alienados em garantia não pertencem ao avalista que está em recuperação judicial, o credor não pode invocar o art. 49, § 3º para alegar que o crédito é extraconcursal e querer expropriar os bens do avalista sem respeitar o plano de recuperação

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 720    

Exemplo hipotético:
Gatron S/A celebrou contrato de mútuo com o banco, que exigiu duas garantias:
• que 10 caminhões da Gatron ficassem alienados em garantia ao banco;
• que outra empresa (Artecola S/A) figurasse como avalista.
Algum tempo depois, a Gatron entrou em recuperação judicial.
Como não recebeu a ...

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É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ - Informativo: 718    

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.
STJ. 1ª Seção. REsp 1872759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/11/2021 (Recurso ...

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É possível a aplicação do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 para a recuperação judicial?

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ - Informativo: 718    

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.
Art. 83. A classificação dos ...

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É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Falência
Origem: STJ - Informativo: 719    

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.
STJ. 4ª Turma. REsp 1872153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021 (Info 719).

Julgado correlato:
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ...

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O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor

Direito Empresarial Títulos de crédito Cheque
Origem: STJ - Informativo: 717    

Situação hipotética: João emitiu um cheque em 27/9/2005 em favor de Pedro. Pedro protestou o cheque em 09/10/2009. Esse protesto foi regular? Não. Isso porque o cheque já estava prescrito.
Não é possível o protesto de cheques após ter transcorrido o lapso prescricional de 6 meses para a execução (cambial), que flui após o prazo de ...

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Requisitos para que a imitação do trade dress configure a prática de atos de concorrência desleal

Direito Empresarial Propriedade industrial Trade dress
Origem: STJ - Informativo: 715    

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, não basta que o titular, simplesmente, comprove que utiliza determinado conjunto-imagem, sendo necessária a observância de alguns pressupostos para garantia da proteção jurídica:
a) ausência de caráter meramente funcional;
b) ...

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Designs de estampas de roupas gozam da proteção conferida pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)?

Direito Empresarial Propriedade industrial Trade dress
Origem: STJ - Informativo: 715    

Eventuais elementos que integram a chamada “indústria da moda” - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tutela da Lei nº 9.610/98, quando configurarem uma exteriorização de determinada expressão intelectual.
STJ. 3ª Turma. REsp 1943690-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado ...

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É válida a CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço

Direito Empresarial Títulos de crédito Cédulas de crédito
Origem: STJ - Informativo: 715    

Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade ...

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Impossibilidade de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos

Direito Empresarial Propriedade industrial Marca
Origem: STJ - Informativo: 716    

É indevida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular.
STJ. 4ª Turma. REsp 1188105-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2013 (Info 519).

Não é ...

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Não é possível desistir da alienação homologada em juízo, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/05, em razão de posterior perda de utilidade da medida

Direito Empresarial Falência e recuperação judicial Recuperação judicial
Origem: STJ    

A decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento ...

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