FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

A faturizada não responde caso o devedor não pague o crédito que ela cedeu à factoring, sendo nula a cláusula que tente responsabilizá-la; também é nulo título de crédito que a faturizada seja obrigada a emitir se responsabilizando pela solvência dos créditos cedidos

Origem: STF

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring.
A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato ...

Empresa de factoring que recebeu cessão dos créditos de contrato tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pede a revisão do pacto

Origem: STF

A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão das condições contratuais.
Ex: Pedro comprou da loja uma moto ...

Riscos do inadimplemento

Origem: STF

Caso a faturizadora não consiga receber do devedor o valor do título, ela poderá cobrar essa quantia do faturizado que lhe cedeu esse crédito? Ex.: mulher foi até a loja de sapatos e pagou com um cheque pós-datado de R$ 700,00. A loja “vendeu” esse cheque para a factoring. Ocorre que o cheque não foi descontado por falta de fundos. A ...

A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência

Origem: STF

A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor.
Mesmo que o contrato de factoring preveja a responsabilidade da faturizada nesses casos, tal cláusula deverá ser considerada nula.
Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que ...

A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado a nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente

Origem: STF

Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada — com base no inadimplemento dos títulos transferidos —, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é ...

Sociedade empresária que contrata com factoring não é consumidora

Origem: STF

As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros.
Uma sociedade empresária que contrata os serviços de uma factoring não pode ser considerada consumidora porque ...

Factoring não é instituição financeira

Origem: STF

As empresas popularmente conhecidas como factoring desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho meramente comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras.
STJ. 3ª Seção. CC 98062/SP, Rel. Min. Jorge ...

Juros limitados a 12% ao ano

Origem: STF

As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura.
STJ. 4ª Turma. REsp 1048341/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 10/02/2009.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Você sabe o que o instituto da "candidatura nata"? Ela existe no Brasil?

 Filiação partidáriaNo Brasil, a pessoa somente pode concorrer a um cargo eletivo se estiver filiada a um partido político. Isso porque a Constituição Federal exige, como um dos requisitos...
Leia mais >

Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma aberta?

  O caso concreto foi o seguinte: No Estado da Bahia, foi editada a Lei nº 6.571/94, disciplinando o que deverá acontecer se houver a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos...
Leia mais >

Revisão - PGE/GO e MP/RS

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de Procurador do Estado de Goiás e Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul.Boa prova :)
Leia mais >