FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por concessionárias, não à quota-parte devida a cada associado

Origem: STJ - Informativo: 678    

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção às pessoas que possuem depósitos ou investimentos no Sistema Financeiro Nacional.
Assim, por exemplo, se um banco passa por um processo de intervenção, de liquidação extrajudicial ou mesmo de falência, o FGC assegura ...

É possível que o contrato de abertura de crédito fixo preveja que os encargos financeiros serão um percentual da taxa média do CDI

Origem: STJ - Informativo: 665    

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).
Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada ...

Banco que, após notificar a corretora de Bitcoin, decide encerrar contrato de conta-corrente com a empresa não pratica ato que configure abuso de direito

Origem: STJ - Informativo: 636    

Contrato de conta-corrente mantida entre corretora de Bitcoin e instituição financeira: não se aplica o CDC
A empresa corretora de Bitcoin que celebra contrato de conta-corrente com o banco para o exercício de suas atividades não pode ser considerada consumidora. Não se trata de uma relação de consumo.
A empresa desenvolve a ...

Período de legalidade da cobrança de tarifa de renovação de cadastro (TRC)

Origem: STJ - Informativo: 584    

É válida cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) em contrato bancário celebrado ainda no período de vigência da Circular 3.371/2007 do BACEN, considerando que ela autorizava que os bancos exigissem a TRC.
Posteriormente, com a edição da Circular 3.466/2009 do BACEN, que entrou em vigor no dia ...

Análise da abusividade da cláusula-mandato em contratos de cartão de crédito

Origem: STJ - Informativo: 570    

A cláusula-mandato, nos contratos de cartão de crédito, é válida?
1) Cláusula-mandato que autoriza a administradora a contrair empréstimos para saldar a dívida do contratante: é válida.
A cláusula-mandato que, no bojo do contrato de cartão de crédito, permite que a administradora do cartão de crédito tome recursos perante ...

Contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo

Origem: STJ - Informativo: 520    

O contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título executivo.
Aplica-se a Súmula 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
STJ. 4ª Turma. REsp ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal

  Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2018, a Fazenda Pública municipal ajuizou execução fiscal contra o Itaú Unibanco S/A cobrando R$ 8 milhões de dívidas relacionadas com...
Leia mais >

O sócio-gerente da época da dissolução irregular responde pelos débitos da empresa, mesmo que ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no momento do fato gerador do tributo inadimplido

  Execução fiscal Execução fiscal é a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações) para cobrar do devedor...
Leia mais >

Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos

  Imagine a seguinte situação hipotética: Regina ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente pelo juiz. A autora interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do...
Leia mais >