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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita

Origem: STF  

A lei exige que o contrato de franquia seja escrito.
No caso concreto, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. A franqueada não assinou nem restituiu o documento. Apesar disso, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado a sua marca e instalado as franquias. ...

Para que haja cláusula compromissória no contrato de franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96

Origem: STF  

A franquia não é um contrato de consumo (regido pelo CDC), mas, mesmo assim, é um contrato de adesão.
Segundo o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente:
• tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou
• concordar, expressamente, com a sua ...

Validade de notificação por e-mail para o exercício de direito de preferência

Origem: STF  

Em um contrato de franquia, havia uma cláusula segundo a qual a franqueadora teria direito de preferência caso a fraqueada decidisse vender o estabelecimento comercial. Para isso, quando a franqueada recebesse alguma proposta pelo imóvel, deveria notificar a franqueadora para que esta decidisse se desejaria pagar o mesmo valor e, assim, ficar com o ...

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