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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Os distribuidores dos medicamentos podem repassar às drogarias e farmácias o custo das despesas referentes à tarifa de emissão do boleto bancário

Origem: STF  

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de medicamentos às drogarias e farmácias.
STJ. 3ª Turma. REsp 1515640/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/09/2017.
STJ. 4ª Turma. REsp 1580446-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 ...

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner

Origem: STF  

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner.
Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga.

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