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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Credor que havia protestado o título tem o dever de fornecer carta de anuência para cancelamento do protesto, mas para isso precisa haver um pedido do devedor

Origem: STF  

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.
O credor tem o inequívoco dever de fornecer o documento hábil ao cancelamento do protesto, mas para isso precisa ser previamente provocado.
Assim, se o devedor paga ao banco um título de crédito que ...

Local onde deverá ser realizado o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária

Origem: STF  

É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.
STJ. 2ª Seção. REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado ...

Sustação de protesto e prestação de contracautela

Origem: STF  

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o ...

Não cancelamento do protesto pela prescrição do título cambial

Origem: STF  

João não pagou uma nota promissória que emitiu em favor da empresa “XX”. Diante disso, a empresa levou a nota promissória a protesto no Tabelionato de Protesto. Quatro anos depois, a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra João cobrando o valor estampado na nota promissória. A execução, contudo, foi extinta porque o juiz ...

Protesto de títulos: responsabilidade pela baixa após o pagamento

Origem: STF  

Depois do título ter sido protestado, caso o devedor efetue a quitação da dívida, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto não é do credor, mas sim do devedor ou de qualquer outro interessado, bastando que faça a prova do pagamento junto ao tabelionato de protesto.
STJ. 4ª Turma. REsp 959114-MS, Rel. Min. Luis Felipe ...

Protesto de títulos: responsabilidade civil por apontamento indevido

Origem: STF  

O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja.
O dano moral somente ocorrerá se o protesto indevido for efetivado, ou seja, se, após 3 dias da intimação, não houver pagamento ou sustação, ocasião em que o protesto será lavrado.

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