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Resultados da busca de jurisprudência 34 julgados encontrados

Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas

Origem: STF

Não é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação na qual se pede a anulação da eleição realizada para escolher o representante dos trabalhadores no conselho de administração da sociedade anônima.
STJ. 2ª Seção.CC 164709/MG, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 28/04/2021 (Info 694).

Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, é indispensável a interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora

Origem: STF

Ações nominativas são ações da sociedade anônima que, para serem transferidas precisam de termo lavrado em um livro próprio denominado “Livro de Transferência de Ações Nominativas”. Mesmo que as partes celebrem contrato de cessão das ações, essa transferência somente irá se efetivar com esse registro no livro.
Imagine que a ...

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima

Origem: STF

O art. 1.029 do Código Civil prevê que, se a sociedade empresária for por prazo indeterminado, o sócio terá o direito de se retirar, de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a propositura de ação de dissolução parcial.
Este dispositivo está inserido no capítulo relativo às sociedades simples. Apesar disso, o STJ ...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas

Origem: STF

Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como administrador.
A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de ...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial

Origem: STF

Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota.
STJ. 3ª Turma. REsp 1803250-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2020 (Info 675).

A ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade empresária contra ex-administradores (art. 159 da Lei das SA), depende de autorização da assembleia geral, podendo esta autorização ser comprovada após o ajuizamento da ação

Origem: STF

A ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade empresária contra administradores ou ex-administradores, na forma do art. 159 da Lei nº 6.404/76, depende de autorização da assembleia geral ordinária ou extraordinária.
A redação do art. 159 da LSA afirma que esta autorização é prévia, ou seja, a autorização deveria ...

A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, poderá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação, mas não pela via da desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STF

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não ...

Ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Origem: STF

Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.
Ex: o sócio João retira-se da ...

Não se aplica o critério do balancete mensal (Súmula 371 do STJ) para os contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT

Origem: STF

O critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371 do STJ, é inaplicável aos contratos de participação financeira em empresa de telefonia celebrados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT.
Súmula 371-STJ: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) ...

A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde pelos prejuízos causados pela venda indevida de ações mediante uso de procuração falsa

Origem: STF

A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da negociação de ações mobiliárias mediante uso de procuração pública falsa que não lhe foi apresentada.
Constitui responsabilidade do agente de custódia (corretoras de valores) fiscalizar a regularidade das ...

Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações

Origem: STF

Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela Telebrás.
A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses:

Prescrição em caso de ação de exigir contas pelo pagamento de dividendos e outros rendimentos

Origem: STF

A pretensão do titular de ações de exigir contas da sociedade anônima referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às respectivas ações prescreve em três anos.
Fundamento: art. 287, II, “a”, da Lei nº 6.404/76.
STJ. 3ª Turma. REsp 1608048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio ...

Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas

Origem: STF

A exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 do Código Civil:
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ...

Fechamento em branco ou indireto de capital

Origem: STF

Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações.

Definição do “valor justo de mercado” como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante

Origem: STF

A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
A utilização do valor justo de ...

Ação de regresso proposta pela empresa cindida contra a empresa resultante da cisão

Origem: STF

Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se a proporção do patrimônio recebido.
Ex: a Tele Sudeste surgiu a partir da cisão parcial da Telebrás (a Tele Sudeste é 2,42% do ...

O herdeiro necessário não possui legitimidade para ação de dissolução parcial de sociedade, salvo se for em defesa de interesse do espólio

Origem: STF

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info ...

Se o indivíduo não é mais acionista no momento do ato de declaração do dividendo, não terá direito de receber os lucros da companhia

Origem: STF

Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.
Fundamento jurídico: art. 205 da Lei nº 6.404/76.
Ex: o indivíduo possuía 40 ...

Inventariante não pode votar em assembleia da sociedade anônima alterando o controle da companhia e alienando bens do acervo patrimonial

Origem: STF

O inventariante, representando o espólio, não pode votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial.
Os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha, ...

Se parte das quotas do sócio retirante estão empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do ônus real

Origem: STF

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.
STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

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