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Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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O art. 1.029 do Código Civil prevê que, se a sociedade empresária for por prazo indeterminado, o sócio terá o direito de se retirar, de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a propositura de ação de dissolução parcial.
Este dispositivo está inserido no capítulo relativo às sociedades simples. Apesar disso, o STJ ...
A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não ...
Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.
Ex: o sócio João retira-se da ...
A exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 do Código Civil:
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ...
O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info ...
A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.
STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).
Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02.
STJ. 3ª Turma. REsp 1602.240-MG, Rel. ...
A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.
Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ...
É de 3 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
STJ. 4ª Turma. REsp 1459190-SP, Rel. Min. ...
Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.
João era sócio em mais de 20 sociedades limitadas de grande porte. Determinado dia, João morre. Foi instaurado um processo judicial de inventário e partilha dos bens de João, sendo nomeada como inventariante a sua mulher sobrevivente. A inventariante deseja ingressar com "ação de dissolução parcial da sociedade com apuração dos haveres" a ...
Ocorre a dissolução parcial da sociedade limitada quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, mas ela é preservada e continua suas atividades.
Uma das hipóteses de dissolução parcial de sociedade é o direito de retirada (direito de recesso, direito de denúncia), ou seja, é a saída do sócio por iniciativa própria. Ele ...
Quando um sócio deixa a sociedade (dissolução parcial de sociedade), deve-se calcular a parte que lhe cabe no patrimônio social. A isso se chama “apuração de haveres”.
A possível repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por ...
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