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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima

Origem: STF

O art. 1.029 do Código Civil prevê que, se a sociedade empresária for por prazo indeterminado, o sócio terá o direito de se retirar, de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a propositura de ação de dissolução parcial.
Este dispositivo está inserido no capítulo relativo às sociedades simples. Apesar disso, o STJ ...

A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, poderá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação, mas não pela via da desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STF

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não ...

Ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Origem: STF

Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.
Ex: o sócio João retira-se da ...

Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não inclui as suas quotas

Origem: STF

A exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 do Código Civil:
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ...

O herdeiro necessário não possui legitimidade para ação de dissolução parcial de sociedade, salvo se for em defesa de interesse do espólio

Origem: STF

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info ...

Se parte das quotas do sócio retirante estão empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do ônus real

Origem: STF

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.
STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

Momento em que se considera dissolvida a sociedade empresária para fins de apuração de haveres

Origem: STF

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02.
STJ. 3ª Turma. REsp 1602.240-MG, Rel. ...

Impossibilidade de nomeação de liquidante em dissolução parcial de sociedade empresária

Origem: STF

A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.
Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ...

Prazo decadencial para desconstituir deliberação societária excludente de sócio minoritário

Origem: STF

É de 3 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
STJ. 4ª Turma. REsp 1459190-SP, Rel. Min. ...

Formação de quórum deliberativo necessário à exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada

Origem: STF

Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.

Competência para julgar dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres

Origem: STF

João era sócio em mais de 20 sociedades limitadas de grande porte. Determinado dia, João morre. Foi instaurado um processo judicial de inventário e partilha dos bens de João, sendo nomeada como inventariante a sua mulher sobrevivente. A inventariante deseja ingressar com "ação de dissolução parcial da sociedade com apuração dos haveres" a ...

Critérios para a apuração de haveres do sócio retirante

Origem: STF

Ocorre a dissolução parcial da sociedade limitada quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, mas ela é preservada e continua suas atividades.
Uma das hipóteses de dissolução parcial de sociedade é o direito de retirada (direito de recesso, direito de denúncia), ou seja, é a saída do sócio por iniciativa própria. Ele ...

Repercussão econômica do renome do sócio não integra cálculo da apuração de haveres

Origem: STF

Quando um sócio deixa a sociedade (dissolução parcial de sociedade), deve-se calcular a parte que lhe cabe no patrimônio social. A isso se chama “apuração de haveres”.
A possível repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por ...

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