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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo

Origem: STF - Informativo: 939    

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
STF. Plenário. ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1054110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 8 e 9/5/2019 (repercussão ...

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF

Origem: STJ - Informativo: 636    

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF.
Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
A exigência do pagamento dos direitos antidumping como condição para a liberação das mercadorias ...

Suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório

Origem: STJ - Informativo: 584    

Não se pode aceitar as máquinas do importador como caução idônea (garantia) para liberar as mercadorias importadas e que estão sujeitas a direitos antidumping provisórios.
Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.019/95 prevê que a a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério ...

Limites do sigilo nos acordos de leniência

Origem: STJ - Informativo: 580    

O sigilo nos processos administrativos de acordo de leniência celebrado com o CADE, bem como o dos documentos que os instruem, no que tange a pretensões privadas de responsabilização civil por danos decorrentes da eventual formação de cartel, deve ser preservado até a prolação de acórdão pelo Tribunal Administrativo.
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Blog Dizer o Direito

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