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A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. ...
A Lei nº 14.026/2020, fundamentada nos arts. 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal, possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios.
Embora a organização das atividades continue sob a titularidade dos Municípios, o planejamento das políticas ...
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
O art. 225, § 1º, VII, da CF/88 impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.
O art. 25, § 1º da Lei nº 9.605/98 afirma que os animais apreendidos ...
É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.
É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, ...
Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
STF. Plenário. ADI 350/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Info 1022).
Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de ...
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
Vale ...
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem.
A administração deverá avaliar eventual pedido nesse sentido, tomando as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal nº 6.514/2008, em fundamentado ...
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no § 5º do art. 25 da Lei nº 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ...
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana.
A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição ...
A Resolução nº 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
A Procuradoria-geral da República impugnou essa Resolução alegando que ela estabeleceu critérios diferenciados e aparentemente simplificados para o licenciamento ambiental ...
A compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) não precisa ser feita na mesma microbacia, sendo suficiente que ocorra no mesmo bioma do imóvel a ser compensado.
STJ. 1ª Turma. REsp 1532719-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...
O art. 15 da Lei nº 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel, não retroage para alcançar situações consolidadas antes de sua vigência.
Em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a ...
Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior.
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, da CF/88).
A Lei federal nº 11.794/2008 possui uma natureza ...
Caso concreto: o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado sob a égide da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal). Ocorre que entrou em vigor o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) com regras diferentes daquelas que haviam sido ajustas no TAC. Será possível aplicar as regras do novo Código Florestal?
Não. O novo Código ...
Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais
Exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo era utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para ...
A empresa “Alta Vista Ltda.” estava transportando toras de madeira quando foi parada em uma fiscalização do IBAMA. Os servidores da autarquia ambiental constataram que a empresa estava transportando madeiras serradas em desacordo com a nota fiscal e com a licença de transporte que possuía. A empresa estava transportando 4.000 m3 de madeira a ...
O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição, isto porque, inexiste direito à degradação.
Como se sabe, a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na ...
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