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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020; por outro lado, é constitucional a Resolução CONAMA 499/2020

Origem: STF - Informativo: 1055    

Caso concreto: o CONAMA editou a Resolução nº 500/2020, que revogou as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Os atos normativos revogados dispunham, respectivamente, sobre:
(i) o licenciamento de empreendimentos de irrigação,
(ii) os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios ...

Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência

Origem: STJ - Informativo: 737    

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não ...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser ditada

Origem: STF - Informativo: 1053    

O STF decidiu que essa resolução está em trânsito para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfeiçoada, não cabendo, contudo, ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário técnico na elaboração da norma. Logo, o Conama deve editar norma atualizada tendo em conta os novos parâmetros de qualidade do ar recomendados pela OMS.

São inconstitucionais decretos que restrinjam a participação da sociedade civil em órgãos ambientais

Origem: STF - Informativo: 1052    

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.
Com base nesse entendimento, o STF ...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio

Origem: STF - Informativo: 1052    

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
O licenciamento ambiental dispõe de base constitucional e não pode ser suprimido, ...

É possível a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, se houver autorização do órgão ambiental?

Origem: STJ - Informativo: 734    

Sob a vigência da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.
STJ. ...

É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção

Origem: STF - Informativo: 1041    

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. ...

É constitucional o novo Marco Legal do Saneamento Básico

Origem: STF - Informativo: 1040    

A Lei nº 14.026/2020, fundamentada nos arts. 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal, possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios.
Embora a organização das atividades continue sob a titularidade dos Municípios, o planejamento das políticas ...

Não é permitido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

Origem: STF - Informativo: 1030    

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
O art. 225, § 1º, VII, da CF/88 impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.
O art. 25, § 1º da Lei nº 9.605/98 afirma que os animais apreendidos ...

Norma estadual pode proibir a caça em seu território

Origem: STF - Informativo: 1022    

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
STF. Plenário. ADI 350/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Info 1022).

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, não se aplicando os limites menores previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Origem: STJ - Informativo: 694    

Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d' água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de ...

É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção

Origem: STF - Informativo: 1000    

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana.
A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição ...

Compensação ambiental feita no mesmo bioma, mas fora da mesma bacia hidrográfica

Origem: STJ - Informativo: 679    

A compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) não precisa ser feita na mesma microbacia, sendo suficiente que ocorra no mesmo bioma do imóvel a ser compensado.
STJ. 1ª Turma. REsp 1532719-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

O art. 15 do Código Florestal não se aplica para situações consolidadas antes de sua vigência

Origem: STJ - Informativo: 673    

O art. 15 da Lei nº 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel, não retroage para alcançar situações consolidadas antes de sua vigência.
Em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a ...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo

Origem: STJ - Informativo: 679    

Caso concreto: o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado sob a égide da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal). Ocorre que entrou em vigor o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) com regras diferentes daquelas que haviam sido ajustas no TAC. Será possível aplicar as regras do novo Código Florestal?
Não. O novo Código ...

Em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local; contudo, diante das peculiaridades, as ações envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho devem ser julgadas pelo juízo do local do fato

Origem: STJ - Informativo: 662    

Em 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada em Brumadinho (MG). O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário.
Felipe, na condição de cidadão, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a recuperar o ...

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva

Origem: STJ - Informativo: 650    

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo ...

Súmula 623-STJ

Origem: STJ - Informativo: 638    

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Importante.
Aprovada em 12/12/2018.

Suspensão da ações individuais que tratem do caso de chumbo da mineradora Plumbum, em Adrianópolis (PR)

Origem: STJ - Informativo: 643    

Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de ...

É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado

Origem: STF - Informativo: 919    

É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Também é inconstitucional lei estadual que ...

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