Atualizado até 23 de Setembro de 2021.


Sejam bem-vindos ao Buscador Dizer o Direito!

A leitura e o aceite dos presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) é obrigatória para o cadastro de usuários na plataforma do Buscador Dizer o Direito (“Plataforma DOD”) e para uso dos serviços fornecidos pela DIZER O DIREITO LTDA – EPP, CNPJ nº 17.392.157/0001-02 (“BUSCADOR DIZER O DIREITO” ou “DOD”).

O ACEITE DOS TERMOS DE USO DA DOD SÃO OBRIGATÓRIOS PARA O CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS DA DOD.

Caso o usuário da plataforma DOD possua um contrato específico celebrado com a DOD, tal contrato poderá conter disposições mais específicas e não previstas nestes Termos de Uso, sendo a aplicação dos últimos subsidiária ao disposto no contrato específico no que tange à relação mantida com a DOD.

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: contato@buscadordizerodireito.com.br


0. Definições

  • - BUSCADOR DIZER O DIREITO ou DOD:  a empresa BUSCADOR DIZER O DIREITO como um todo, incluindo seu grupo de empresas, site, aplicativos móveis, e plataformas utilizadas para o fornecimento de seus serviços;
  • - Plataforma DOD:  site, aplicativo móvel e demais meios em que o usuário utiliza a tecnologia e os serviços da DOD;
  • - Serviços da DOD:  os serviços e licenças, pagos ou gratuitos, fornecidos pela DOD através da Plataforma DOD;
  • - Usuários:   todos aqueles que realizam cadastro na Plataforma DOD;
  • - Usuários Pagantes:  todos aqueles cadastrados na Plataforma DOD e que realizaram a aquisição de algum plano oferecido pela DOD;
  • - Dados pessoais:  informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

1. Propósito da DOD

1.1. A DOD é uma plataforma de disponibilização de conteúdo jurídico (julgados, informativos, comentários, ebooks, cartilhas, podcast, vídeos, entre outros), em especial para conteúdos relacionados à jurisprudência de tribunais. A DOD, portanto, fornece os serviços de acesso e exibição do conteúdo disponibilizado em sua plataforma e licencia o direito de uso das ferramentas da plataforma e do conteúdo disponibilizado ao usuário exclusivamente para os fins descritos nestes Termos de Uso.

1.2. Os conteúdos fornecidos pela DOD são exclusivamente para fins de estudo e pesquisa, não possuindo qualquer finalidade de orientação e/ou aconselhamento jurídico aos usuários.


2. Capacidade para Cadastro e Condições para Uso dos Serviços da DOD.

2.1. O cadastro na Plataforma DOD e o uso dos Serviços da DOD somente poderá ser realizado por pessoas legalmente capacitadas a assumir as obrigações e responsabilidades atinentes. Menores de idade sem a devida autorização de seus representantes legais e pessoas inabilitadas pela DOD não poderão exercer essas atividades.

2.2. É facultado às pessoas jurídicas o cadastro e a contratação dos Serviços da DOD através de representante legal. Para o cadastro de pessoas jurídicas poderá ser exigido o envio de documentos societários e a prévia aprovação da DOD.

2.3. A DOD oferece serviços gratuitos e pagos aos seus usuários, conforme disponibilizado na https://buscadordizerodireito.com.br/assinatura/planos Plataforma DOD.

2.4. Os serviços gratuitos podem não exigir um cadastro prévio do usuário na Plataforma (exceto pelo cadastro para recebimento de newsletter/informativos, que exigirá um e-mail para envio), sujeitando-se tais usuários, igualmente, às regras a eles aplicáveis nestes Termos de Uso.

2.5. A contratação dos serviços pagos da DOD se dará exclusivamente pela modalidade de assinatura, por meio da qual o usuário pagante possuirá acesso aos serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma DOD, conforme o plano contratado e conforme regras de desistência e cancelamento previstas nestes Termos.

2.5.1. Para a devida aquisição dos serviços pagos da DOD, o usuário pagante precisará criar uma conta na Plataforma DOD, cujo cadastro demandará o fornecimento dos seguintes dados do usuário:

  • (I)  Nome ou Razão Social;
  • (II)  CPF ou CNPJ;
  • (III)  E-mail;
  • (IV)  Dados de cartão de crédito (se a compra for via cartão de crédito)
  • (V)  CPF ou CNPJ do pagante;
  • (VI)  Endereço para cobrança;

2.6. Para utilizar os Serviços da DOD, além de estar em dia com a assinatura, deverá o usuário:

  • (I)  Possuir os equipamentos e a conexão com a internet necessários para que possa usufruir dos serviços;
  • (II)  Deter o discernimento necessário para usufruir dos conteúdos consumidos e utilizá-los apenas para as finalidades descritas nestes Termos de Uso, ou, em assim não sendo, eximir-se de reclamar e reivindicar quaisquer direitos por qualquer problema decorrente dos seus atos;
  • (III)  Manter o seu acesso à Plataforma pessoal e intransferível, não podendo fornecer seu login a terceiros;
  • (IV)  Armazenar eventuais conteúdos digitais escritos em local apto para seu armazenamento e exclusivamente para uso pessoal do usuário, não podendo reivindicar, posteriormente, o reenvio do conteúdo por motivos de perda/extravio do conteúdo escrito digital baixado, salvo se ainda disponível para download na Plataforma DOD;
  • (V)  Respeitar e cumprir as leis, termos de uso, políticas de privacidade e demais normas aplicáveis ao serviço ora contratado;

3. Da Licença de Uso da Plataforma DOD e dos Conteúdos

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma DOD é criado e produzido pela própria DOD ou por terceiros com quem a DOD possui contratos de licenciamento/cessão, sendo tal conteúdo protegido pelas legislações de direitos autorais e conexos, independente do seu formato e modalidade de uso (vídeo, áudio, texto, apresentações, slides, etc.), segredos comerciais e outros institutos da propriedade intelectual, além de conterem, eventualmente, a imagem dos palestrantes e professores, cujo direito é licenciado/cedido exclusivamente à DOD para a exibição de referido conteúdo na Plataforma DOD.

3.2. Ao contratar os Serviços da DOD, o usuário adquire uma licença temporária, válida pelo tempo de vigência da assinatura, não-exclusiva, para uso dos conteúdos disponibilizados, que contempla as seguintes condições obrigatórias:

  • (I)  A licença conferida é pessoal, intransferível e sem fins comerciais, cabendo apenas ao usuário o direito de acesso e visualização aos conteúdos disponibilizados, sendo ilegal a sua distribuição, exibição pública, venda, rateio, compartilhamento ou distribuição por qualquer modalidade;
  • (II)  Alguns conteúdos poderão ser disponibilizados via download para os usuários, o que não altera as obrigações ora estipuladas, devendo o conteúdo baixado ser utilizado nos mesmos termos aqui previstos;
  • (III)  O usuário não poderá editar, alterar ou de qualquer forma modificar os conteúdos licenciados fornecidos pela DOD, ressalvada a possibilidade de inserção de comentários de usuários quando permitido na Plataforma DOD;
  • (IV)  O usuário concorda que seus dados (nome, CPF, e-mail), além da data de download do material, sejam inseridos no conteúdo disponibilizado na Plataforma DOD, o que é feito para fins de controle e rastreamento para evitar o uso indevido do conteúdo por terceiros e pelo próprio usuário;
  • (V)  Com a interrupção da assinatura, a licença de uso será automaticamente terminada, não tendo o usuário mais acesso aos conteúdos e devendo aquele deletar/excluir os materiais dos quais tenha feito download durante a vigência da assinatura;
  • (VI)  Os conteúdos disponibilizados pela DOD são temporários e estão sujeitos a atualizações/modificações, sendo o seu acesso condicionado ao contrato de licenciamento que a DOD possui com os titulares dos direitos daquele conteúdo, ficando o usuário ciente de que eventuais conteúdos poderão ser retirados da plataforma DOD nestas hipóteses;

3.3. O usuário declara não ter qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o conteúdo a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos sobre o conteúdo serão limitados pela licença conferida nestes termos de uso e por toda a legislação aplicável a essa operação.

3.4. A Plataforma DOD poderá oferecer serviços específicos para a participação colaborativa de usuários com o envio de conteúdos (comentários, referências, casos, etc.) criados por estes.

3.4.1. A DOD poderá realizar a análise das contribuições submetidas pelos seus usuários, não possuindo qualquer obrigação de aceitá-las e/ou de mantê-las publicadas na Plataforma DOD e tampouco de justificar a sua decisão aos usuários.

3.4.2. Caso a contribuição submetida pelo usuário seja aprovada pela DOD, aquele desde já concede uma licença irrevogável, gratuita e válida mundialmente para que a DOD publique e divulgue tal contribuição em seus conteúdos, mesmo que estes sejam explorados com fins lucrativos, sempre fazendo a devida menção de autoria ao usuário se este for o caso.

3.4.3. O usuário que submete contribuições/comentários nos termos desta cláusula, declara, para todos os devidos fins, que as informações contidas na sua submissão são de sua autoria e/ou estão devidamente creditadas, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação nesse sentido (ex.: submissão de texto de autoria de terceiro sem citar o autor original).

3.5. É considerada uma violação grave dos presentes Termos de Uso, ensejando no cancelamento da conta do usuário na Plataforma DOD, sem qualquer devolução de valores já pagos, qualquer prática do usuário que trate da disponibilização, exibição, reprodução, cópia ou qualquer outra modalidade de uso do conteúdo diversa daquelas permitidas acima, parcial ou total, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, por exibição pública, streaming, transferências p2p, entre outras, de forma gratuita ou onerosa, especialmente pelos seguintes meios:

  • (I)  sites de compartilhamento de materiais e conteúdos;
  • (II)  sites e plataformas de e-commerce;
  • (III)  e-mail e aplicativos de comunicação, seja em comunicações individuais, sejam em comunicações em grupo;
  • (IV)  bibliotecas virtuais;
  • (V)  pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
  • (VI)  mídias físicas (CD, pen drive, HDs, etc.);
  • (VII)  plataformas de compartilhamentos de áudio e/ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada;
  • (VIII)  qualquer mídia, rede social, meio de comunicação, independentemente da tecnologia utilizada;

3.5.1. A violação das cláusulas do presente tópico, além de ensejar na imediata rescisão do contrato sem qualquer devolução dos valores já pagos, ensejará também na aplicação de multa no valor de até 01 (um) ano de assinatura dos Serviços da DOD, conforme a dimensão do dano causado, autorizando o usuário, desde já, a cobrança de tal multa por meio das formas de pagamento utilizadas pelo usuário quando da vigência do contrato entre as partes, sem prejuízo de demais perdas e danos eventualmente apurados.

3.6. A DOD poderá utilizar ferramentas tecnológicas para verificar se as condições definidas nos presentes Termos de Uso estão sendo atendidas pelo usuário, que desde já concede sua autorização para tal finalidade.

3.7. Caso seja verificado acessos utilizando o login e senha do usuário feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo usuário no seu endereço; ou, ainda, caso a DOD identifique comportamento estranho no acesso do conteúdo pelo usuário que sugira a possibilidade de que tal conta esteja sendo utilizada por terceiros, a DOD poderá:

  • (I)  suspender preventivamente o acesso do usuário à Plataforma DOD, solicitando esclarecimentos a respeito dos fatos constatados; e,
  • (II)  caso não sejam apresentados esclarecimentos, ou caso estes sejam insuficientes, a DOD poderá cancelar definitivamente a conta do usuário na plataforma DOD, sem a devolução de quaisquer valores já pagos e sem prejuízo da adoção das medidas de proteção ao conteúdo ora descritas.

3.8. A DOD poderá, a seu exclusivo critério, realizar eventuais modificações nos conteúdos disponibilizados para fins de manter a qualidade dos serviços ofertados.

3.9. A tecnologia da Plataforma DOD também poderá ser atualizada, alterada, ter suas funcionalidades retiradas ou aumentadas, a exclusivo critério da DOD, para fins de aprimoramento dos serviços contratados, assim como poderão ocorrer manutenções programadas da plataforma.

3.9.1. Eventualmente, na ocorrência das hipóteses acima, os Serviços da DOD poderão ficar fora do ar, o que será devidamente informado ao usuário caso isso ocorra, sem que isso represente uma falha na prestação do serviço.

3.9.2. Caso as modificações implementadas pela DOD resultem na diminuição dos serviços ofertados quando da contratação do respectivo plano pelo usuário, a DOD compromete-se a informar previamente o usuário das mudanças e a conceder a este o direito de optar pelo cancelamento do plano sem o pagamento da multa prevista nestes Termos de Uso.

3.10. Os usuários declaram estar cientes de que, em razão das tecnologias empregadas nos Serviços da DOD (softwares, servidores, internet, etc.) pequenos defeitos poderão ocorrer ao longo da relação entre as Partes, inclusive com eventual interrupção temporária de determinados Serviços da DOD. Ocorrendo alguma situação assim, a DOD deverá ser avisada para que providencie a correção dos problemas eventualmente encontrados.

3.10.1. Tendo em vista a possibilidade de ocorrerem interrupções ou suspensões ocasionadas por fortuitos internos ou externos, ou por problemas técnicos que não dependam da DOD, esta fica isenta de responsabilidade por tais ocorrências, comprometendo-se, todavia, a envidar sempre seus melhores esforços para realizar as devidas correções e restaurações dos serviços.


4. Atualizações dos Termos de Uso

4.1. A DOD poderá modificar e/ou atualizar os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da Plataforma DOD, a qualquer tempo, visando à constante melhoria de suas atividades e ao melhor atendimento de seus usuários. Eventuais modificações/atualizações serão informadas aos usuários via e-mail, SMS, notificação via aplicativo móvel ou por qualquer outro meio de envio de mensagens escritas, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para que: (I) os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados entrem em vigor e (II) para que o usuário manifeste eventual contrariedade e o interesse no cancelamento de sua conta, via solicitação a ser enviada ao e-mail contato@buscadordizerodireito.com.br conforme procedimento descrito nestes Termos de Uso. Na ausência de manifestação no prazo acima, a relação entre a DOD e o usuário passará a vigorar sob os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados.

4.2. A DOD manterá seus Termos de Uso atualizados e sempre acessíveis através de seu site.


5. Pagamento, Arrependimento e Cancelamento

5.1. O pagamento devido pelo uso dos Serviços da DOD será feito na modalidade de assinatura, conforme https://buscadordizerodireito.com.br/assinatura/planos planos ofertados pela DOD. O parcelamento mensal do pagamento acertado para planos de maior periodicidade (semestral / anual) não significa que o plano contratado é mensal, o que será sempre devidamente informado ao usuário no momento do pagamento.

5.2. A DOD utiliza-se de parceiros de pagamento para as vendas realizadas na Plataforma DOD. Os usuários, para contratação dos Serviços da DOD, deverão utilizar os meios e opções de pagamento oferecidos no processo de compra na Plataforma DOD.

5.2.1. Eventualmente poderão incidir taxas sobre a forma de pagamento ofertada pelos parceiros de pagamento da DOD, bem como na hipótese de transações internacionais, conforme cada caso.

5.2.2. O usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pela transação financeira realizada é do parceiro de pagamento da DOD.

5.2.3. Dependendo do meio de pagamento utilizado, a confirmação do pagamento poderá levar até 03 (três) dias úteis, sendo a liberação de acesso aos Serviços da DOD realizada em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do pagamento, sendo a data desta liberação considerada, para todos os fins, como data inicial da assinatura adquirida.

5.2.4. Com o recebimento do valor pago, a DOD enviará o respectivo recibo fiscal ao usuário.

5.3. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento na contratação da assinatura da DOD em até 07 (sete) dias contados da data de liberação de acesso aos Serviços da DOD, mediante solicitação feita no canal específico “Cancelar Assinatura” disponibilizado no perfil do usuário na Plataforma DOD.

5.3.1. Uma vez exercido o direito de arrependimento e aceito pela DOD, o ressarcimento dos valores pagos poderá ocorrer das seguintes formas:

  • (I)  No caso de compras por cartão de crédito: a administradora do cartão será notificada pela DOD, a qual realizará o estorno do valor da compra conforme a sua política de estorno.
  • (II)  No caso de compras por boleto bancário: a restituição dos valores pagos pelo usuário será feita mediante depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis da aprovação do reembolso, na conta corrente de titularidade do usuário e por ele indicada, sendo obrigatório que o CPF/CNPJ do titular da conta seja o mesmo do usuário que realizou a compra, indicado no boleto;

5.4. O cancelamento da assinatura da DOD poderá ser requerido pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação feita através do e-mail contato@buscadordizerodireito.com.br , para que nossa equipe realize os procedimentos necessários e formalize posteriormente o cancelamento. O referido cancelamento não ensejará no ressarcimento/reembolso dos valores pagos correspondentes ao período já usufruído da assinatura, sendo devolvido apenas o saldo correspondente ao período faltante da assinatura, descontados de 20% (vinte por cento) desse saldo restante para fins de ressarcimento das despesas administrativas.

5.4.1. Uma vez processado o cancelamento, o usuário perderá imediatamente o acesso aos Serviços pagos da DOD.

5.4.2. Eventual devolução de valores ao usuário na hipótese de cancelamento seguirá as regras de devolução previstas na cláusula 5.3.1.

5.4.3. A DOD não concederá reembolsos, ressarcimentos ou créditos por períodos de assinatura parcialmente utilizados ou por conteúdos não consumidos.

5.5. A DOD poderá, a qualquer momento, de forma imotivada e sem prévio aviso, optar pelo cancelamento do acesso do usuário à Plataforma DOD e aos conteúdos/serviços disponibilizados, devolvendo ao usuário eventuais valores já pagos proporcionais ao período cancelado em que o conteúdo/serviço não poderão mais ser usufruídos pelo usuário, seguindo as regras de devolução da cláusula 5.3.1.

5.6. Na hipótese de violação dos presentes Termos de Uso e de demais disposições legais aplicáveis, a DOD poderá cancelar imediatamente o acesso do usuário à Plataforma DOD sem qualquer obrigação de devolução de valores pagos e sem prejuízo da aplicação das multas ora previstas e de eventuais perdas e danos apuradas.


6. Da Responsabilidade pelo Uso da Plataforma DOD

6.1. Além das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso e em demais regras aplicáveis, os usuários cadastrados na Plataforma DOD comprometem-se expressamente a:

  • (I)  não agredir, difamar ou injuriar outras pessoas e empresas por meio da plataforma, bem como a equipe da DOD e de seus parceiros;
  • (II)  não adotar medidas voltadas a confundir e/ou a induzir ao erro pessoas empresas por meio do uso da plataforma e de seus conteúdos;
  • (III)  não utilizar as marcas “BUSCADOR DIZER O DIREITO”, “DIZER O DIREITO” e demais sinais distintivos da DOD de forma a causar prejuízos à imagem e ao bom nome da empresa;
  • (IV)  não violar as leis brasileiras;
  • (V)  informar a DOD sobre qualquer irregularidade e/ou problema que enfrentem no uso da plataforma e dos serviços;
  • (VI)  fornecer dados reais e precisos em seus cadastros, mantendo-os sempre atualizados, sendo toda e qualquer alteração informada nos respectivos canais de atendimento da DOD;
  • (VII)  honrar os compromissos assumidos com a DOD;
  • (VIII)  não participar, direta ou indiretamente, de qualquer forma de ataque à Plataforma DOD e aos seus usuários, tais como o uso de vírus, worms, spywares, time bombs, ataques de negação de serviço, e quaisquer outros capazes de afetar negativamente a segurança da plataforma, seus serviços, produtos e de seus usuários;
  • (IX)  não usar robôs, spiders, crawlers e quaisquer outros processos automatizados para acesso, uso, engenharia reversa e manipulação da plataforma DOD, seus serviços e dados;
  • (X)  não promover, estimular ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade voltada a explorar falhas, bugs, exploits, cheats, hacks da Plataforma DOD, seus serviços, produtos e de seus usuários;

6.2.1. Cada usuário é responsável pela sua conta na Plataforma DOD, seus dados, senhas e informações utilizadas para a criação e uso da conta.

6.2.2. Qualquer uso desautorizado da conta do usuário por terceiros deverá ser imediatamente informado à DOD pelo usuário para que as medidas cabíveis sejam tomadas, através do e-mail contato@buscadordizerodireito.com.br , sob pena do usuário, caso ciente de tal uso, responder por eventuais problemas decorrentes de tal fato.

6.3. A violação comprovada das obrigações assumidas pelo usuário poderá acarretar na aplicação das sanções previstas no respectivo tópico nestes Termos de Uso pela DOD, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis conforme o caso.

6.4. Na hipótese da DOD ser responsabilizada por atos e consequências causadas exclusivamente por usuários de sua plataforma, estes se comprometem a oferecer pleno suporte à eventual defesa extrajudicial e/ou judicial da DOD, bem como a ressarcir a DOD de quaisquer prejuízos que a empresa, empresas do mesmo grupo econômico, seus sócios, empregados e prestadores de serviços venham a sofrer em face a essa situação, tais como, mas não limitado a, pagamento de indenizações, honorários de advogados, custas judiciais, entre outros.


7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1. A DOD sempre respeitará a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, razão pela qual tem uma Política de Privacidade exclusiva para tratar dessas questões (acessar) , a qual é inteiramente aceita e deverá ser plenamente respeitada pelos usuários da Plataforma DOD.


8. Propriedade Intelectual

8.1. Na Plataforma DOD, nos Serviços DOD e produtos comercializados são utilizados e disponibilizados diversas invenções e criações cujos direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à DOD, como, mas não limitados a: marcas “BUSCADOR DIZER O DIREITO”, “DIZER O DIREITO”, “DOD” e suas derivações, slogans, o design do website e do aplicativo móvel, os códigos-fonte utilizados na plataforma, os bancos de dados, o modelo de negócio, os conteúdos (texto, áudio, vídeo) criados e publicados pela DOD, os anúncios e publicidades veiculados da DOD, os nomes de domínio e suas variações, entre outros.
Qualquer tipo de uso destas criações e invenções, parcial ou total, idêntico ou modificado, depende de prévia e expressa autorização da DOD, sendo o uso desautorizado promovido pelos usuários passível de suspensão e exclusão da plataforma, além das medidas cíveis e criminais cabíveis para o devido resguardo dos direitos da DOD.

8.2. A citação de pequenos trechos e partes dos conteúdos disponibilizados pela DOD em estudos, matérias e demais materiais de cunho informativo é sempre bem-vinda pela DOD, desde que seja sempre respeitada a devida menção de autoria, conforme sugerido ao final de cada conteúdo disponibilizado.

8.3. Boa parte dos conteúdos disponibilizados na Plataforma DOD, em especial os julgados de Tribunais, são documentos de acesso público e cujas teses neles veiculadas foram desenvolvidas e publicadas pelos respectivos julgadores e demais experts citados na decisão, não sendo a autoria destes documentos em específico, por razões óbvias, da DOD e de sua equipe – diferentemente dos comentários, análises e estudos realizados sobre tais julgados feitos pela DOD e sua equipe.


9. Fiscalização e Penalidades

9.1. A DOD poderá acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação e dado presente em sua plataforma que julgue imprescindível para:

  • (I)  atender a obrigações legais, de regulamentos ou requerimentos de entidades governamentais devidamente legitimadas a fazer o requerimento para tanto;
  • (II)  fazer cumprir os Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma, incluindo para fins de investigar eventuais irregularidades praticadas naquele âmbito;
  • (III)  proteger os direitos e a segurança da plataforma e seus usuários;
  • (IV)  identificar, impedir ou de alguma forma lidar com situações de fraude, segurança ou de necessidade técnica;
  • (V)  atender aos pedidos feitos por seus usuários, desde que devidamente legitimados a fazê-lo e com as devidas justificativas;

9.1.1. As atividades acima serão realizadas em sintonia com a Política de Privacidade a plataforma.

9.2. A DOD é a legítima proprietária da plataforma DOD, possuindo, dentro dos limites legais impostos pela Constituição Brasileira e pelas leis nacionais, plena liberdade e autonomia para promover a penalização através de advertência, suspensão e/ou a exclusão de usuários de seu sistema nas hipóteses de violação das regras previstas nestes Termos de Uso e nas demais regras aplicáveis no âmbito da plataforma.

9.2.1. Serão causas para advertência, suspensão ou exclusão de usuário da plataforma, conforme a gravidade de cada caso apurada pela DOD, as seguintes condutas:

  • (I)  o exercício das condutas vedadas aos usuários descritas nestes Termos de Uso e em demais conjuntos de regras aplicáveis ao âmbito da plataforma;
  • (II)  a prática de atos fraudulentos;
  • (III)  a impossibilidade de verificação de identidade do usuário e/ou o uso de informações incorretas e não corrigidas;
  • (IV)  a inadimplência do usuário com a DOD;

9.2.2. A DOD, salvo nos casos de inegável gravidade e iminente risco ou quando já for previamente determinado o tipo de penalidade a ser imposta, sempre dará a oportunidade para o usuário se justificar e corrigir as condutas supostamente irregulares antes de aplicar as decisões de suspensão e exclusão da plataforma.

9.2.3. Além das penalidades acima, a DOD também poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para fazer cumprir os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis a relação existente com seus usuários.


10. Disposições Gerais

10.1. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer regras e condições previstas neste instrumento e nas demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma DOD não serão consideradas novação das obrigações assumidas pelos usuários, podendo a DOD, a qualquer tempo, impedir ou adotar providências para o exigir o devido cumprimento daquelas.

10.2. Toda e qualquer comunicação referente a eventual descumprimento dos presentes Termos de Uso e de demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma serão feitas por escrito, preferencialmente: (I) por e-mail, (II) sistema de mensagens eletrônicas, (III) carta com AR ou (IV) qualquer outro meio capaz de transmitir a comunicação e tornar o destinatário ciente do seu teor, direcionadas aos endereços fornecidos pelo próprio usuário, que compromete-se a mantê-los sempre atualizados.

10.3. O usuário que não realizar os pagamentos dos valores devidos à DOD nas hipóteses previstas nestes termos, declara estar ciente de que poderá ser cobrado, extrajudicial e/ou judicialmente pela DOD, incidindo sobre o valor devido correção monetária por IGP-M e juros de 01% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios de 10% do valor cobrado, a serem pagos aos procuradores da DOD que realizarem os procedimentos de cobrança.

10.4. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da Plataforma DOD as leis da República Federativa do Brasil.

10.5. É competente o foro da comarca de Manaus/AM, para eventuais problemas decorrentes da aplicação e interpretação dos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da Plataforma DOD.


11. Contato

11.1. Para realizar contato com a DOD, o usuário poderá utilizar os endereços abaixo:

E-mail: contato@buscadordizerodireito.com.br
Endereço: Av. Ephigênio Salles, 1299, Sala E, Box 387, Aleixo, CEP 69.060-020, Manaus-AM (ver no maps)